Filtrar por
áreas de atuação

Cargo de Confiança – Direitos e Deveres para as Empresas
É comum as empresas se depararem com empregados que são classificados como "cargos de confiança”, porém sem saber ao certo quais os requisitos a serem observados em relação a essa condição singular.

Segundo o artigo 62 da CLT [1] os empregados que desempenham cargo de confiança estão desobrigados de registrar o cartão de ponto, sendo que a empresa, diante da ausência de controle, está isenta de pagar o importe destinado ao custeio da hora extraordinária.

Inicialmente é válido explicar que o cargo de confiança não está vinculado ao simples exercício de uma determinada função de gestão, ou seja, o empregado, pelo simples fato de ocupar um cargo de liderança ou gerência, por si só não é capaz de intitulá-lo como de confiança.

Para a concretização de tal instituto jurídico é necessária a comprovação de que o empregado, ao longo da prestação de serviço, possui autonomia funcional.

Quando falamos de autonomia, não nos referimos aos meros atributos conferidos a um líder, gestor ou coordenador, relativos ao “simples” encargo de gestão. A lei, no caso em tela, exige mais.

Será necessária a transferência de poder do empregador ao empregado que exerce cargo de confiança. Ao referido profissional será conferido um poder de mando que, de forma consequente, o coloca em condição de superioridade, se comparado aos demais colaboradores.

Em suma, é possível resumir que será conferido um poder para gerir, sendo que na ausência do empregador, este poderá assumir a administração dos negócios.

Reitera-se, no caso em tela, que a tomada de decisões não necessitará do aval de qualquer superior hierárquico, havendo total independência do profissional frente às suas deliberações.

Acrescenta-se que a representação nesse caso, não precisa, necessariamente, que a outorga seja feita através de mandato. Atualmente tem-se reconhecido esse instituto jurídico, independentemente de procuração registrada em cartório.

Quanto aos empregados que exercem cargo de confiança, a Lei acrescenta ainda que a empresa pagará um importe, cujo percentual será de 40% (quarenta por cento) sobre o salário, a título de gratificação de função.

O salário percebido pelo referido profissional deverá ser superior aos seus subordinados, sendo que o importe destinado ao custeio do adicional de gratificação de função deverá estar descrito no próprio holerite.

Diante do exposto, recomendamos que seja avaliado o quadro de empregados e verificado se de fato o poder conferido a determinados colaboradores o promovem ao cargo de confiança.

Constatada a ausência de autonomia, é obrigatória a marcação do ponto, caso contrário a empresa fica exposta ao risco de autuação perante a fiscalização (na hipótese de constatação de fraude), bem como poderá gerar um passivo trabalhista, no qual o empregado, comprovando a inexistência dessa liberdade para mando, poderia questionar eventuais horas extras que não lhe foram pagas.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

____________________________________________

[1] Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.