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Gorjetas: A nova forma de distribuição aos empregados
A Lei nº 13.419 de 13 de março de 2017, alterou a redação do artigo 457 da CLT, dispondo sob uma nova ótica, o rateio de gorjetas pago aos empregados em bares, restaurantes, hotéis, motéis e afins.

As gorjetas não incluem apenas a pecúnia disponibilizada pelos clientes aos empregados, como também, compreendem qualquer taxa cobrada pela empresa com a finalidade de bonificar os empregados.

De acordo com a nova redação do art. 457 da CLT, a gorjeta deverá ser distribuída por meio de critérios de pagamento e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho e, para o caso de ausência de previsão na Convenção Coletiva, serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do artigo 612 da CLT.

Os estabelecimentos que fazem cobrança de gorjetas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no holerite dos empregados o salário contratual fixo e a porcentagem devida a título de gorjeta. Este percentual será definido sobre a média dos valores das gorjetas referente dos últimos doze meses.

Outrossim, em caso de término da cobrança de gorjetas pelo estabelecimento, desde que cobradas por mais de doze meses, será incorporada ao salário do empregado.

Ademais, a Lei nº 13.419/2017 também determina que os estabelecimentos que tiverem mais de sessenta empregados, deverão possuir uma comissão cujos membros serão eleitos em assembleia geral convocada pelo sindicato respectivo e que neste período gozarão de garantia de emprego para realizar o acompanhamento e fiscalizar a regularidade da cobrança, bem como a devida distribuição de gorjetas.

Por fim, os estabelecimentos que descumprirem a distribuição de gorjetas aos empregados, pagarão ao prejudicado o valor correspondente a 1/30 avos da média da gorjeta por dia de atraso, devendo ser limitada ao piso da categoria.  Em casos de reincidência, esta multa será triplicada.

A nova redação do artigo 457 da CLT entrará em vigor a partir de 12 de maio de 2017.

A equipe Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.