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Conheça a Nova Modalidade de Garantia para os Contratos e Instrumentos de Confissão de Dívida
Em tempos de crise, é bastante comum a necessidade de renegociação de débitos, acordos e rescisões de contratos de modo geral.

Uma das maiores dificuldades na operacionalização de um acordo extrajudicial era a modalidade de garantia que seria ofertada pela empresa devedora.

A forma mais utilizada era a fiança pessoal ou fidejussória, pela qual o próprio sócio figurava como devedor solidário da obrigação (a chamada fiança).

Contudo, uma série de dificuldades surgiam no momento da operacionalização do termo de acordo com efeito de confissão de dívida, que poderia tornar a garantia inócua caso tivesse que ser executada em juízo.

A primeira delas é a outorga marital ou vênia conjugal, que nada mais é do que a anuência do outro cônjuge em relação à fiança ofertada.

A ausência da vênia conjugal não invalida a garantia, mas restringe os seus efeitos. Isso porque somente a quota parte do cônjuge que figurou como garantidor/fiador responderá pela satisfação do débito em caso de inadimplemento, normalmente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do casal.

A outra dificuldade era em relação ao bem de família. A Lei 8009/91 estabelece em seu art. 3ª, VII que o bem de família não é oponível para as obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, ou seja, o bem de família pode sim responder pelo débito nestes casos.

Em resumo, significa que com exceção da fiança concedida no contrato de locação, nos demais contratos, como a confissão de dívida, por exemplo, o bem de família não respondia pelo débito.

Para mudar esse cenário, o Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe nos autos do Recurso Administrativo nº 0049648-26.2012.8.26.0002 uma nova modalidade de garantia, a alienação fiduciária através de documento particular.

Até então, a alienação fiduciária só era aceita em favor das instituições que integravam o SFI – Sistema Financeiro Imobiliário e sua formalização se dava através de escritura pública, lavrada perante o cartório de notas e posteriormente levada a registro na matrícula do imóvel, junto ao CRI – Cartório de Registro de Imóveis competente.

No entanto, partir de agora a alienação passou a ser aceita também para as empresas que não integram no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário e pode ser celebrada através de instrumento particular.

Isso porque, de acordo com a recente decisão judicial em questão, a própria Lei que regulamentou o SFI – Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/97), também autorizou a possibilidade de alienação por Pessoa Jurídica (art. 22), através de instrumento particular (art. 38).

Trata-se de uma grande evolução, já que as empresas, auxiliadas por seus advogados, terão a possibilidade de celebrar contratos e confissões de dívida, com a garantia da alienação fiduciária formalizada através de instrumento particular, podendo tal documento ser levado a registro na matricula do imóvel, gerando os mesmos efeitos jurídicos de uma escritura pública lavrada por um Tabelionato de Notas.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados possui uma área contratual com profissionais especializados e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.


Eduardo A. Silveira - Advogado da área Contratual do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.