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Novas regras da terceirização e a aprovação pela Câmara dos Deputados
Tema de grande discussão perante o Poder Judiciário brasileiro, a terceirização está em vias de sofrer uma alteração significativa em sua forma de aplicação nas empresas.

O Projeto de Lei (PL) 4.302 de 1998, que rege sobre a terceirização de atividades-fim das empresas e até mesmo da administração pública (que já havia sido aprovado pelo Senado), teve na noite de quarta-feira (22.03.2017) sua aprovação pela Câmara dos Deputados, atingindo a marca de 231 votos a favor e 188 contra, restando agora apenas para sua sanção a assinatura do Presidente da República.

As alterações previstas no Projeto de Lei irão gerar um impacto enorme perante o Poder Judiciário, posto que mudará diversos entendimentos consolidados no âmbito trabalhista, dentre eles, a restrição à terceirização de trabalhos temporários e de atividades-fim de empresas, que conforme determina o novo projeto de Lei serão permitidos em todo território nacional.

Destarte, no que tange ao trabalho temporário, será ampliada sua competência para ocorrer nas atividades-fim e meio das empresas, tendo também seu prazo prolongado para 180 dias (anteriormente eram 90 dias) sendo eles consecutivos ou não, podendo após o esgotamento do prazo uma nova contratação do mesmo trabalhador após 90 dias.

Ademais, no que tange às responsabilidades das empresas em relação aos empregados terceirizados, a mesma ocorrerá nos moldes da responsabilidade subsidiaria, tendo a empresa tomadora de serviços que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários do empregado terceirizado, caso a prestadora de serviços não cumpra com suas obrigações.

Cumpre destacar que ainda falta a assinatura do Presidente da Republica para a sanção do Projeto de Lei (PL) 4.302 de 1998, havendo posteriormente a entrada em vigor das novas normas estabelecidas.

Fernando Lugani - Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.