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STF finaliza o julgamento e exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
por Danillo César Gonçalves da Silva, coordenador da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

O STF decidiu na última quarta-feira (15/3) que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral, ou seja, a partir de agora o entendimento deverá ser aplicado em todas as instâncias da Justiça.

Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por negar o recurso, posição defendida pela Fazenda Nacional.

Um dos pontos de divergência foi sobre se faturamento e receita seriam a mesma coisa. Para a relatora Carmen Lúcia, "é inegável que o ICMS abarca todo processo e o contribuinte não inclui como faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública, tratando-se de ingresso".

O voto final foi dado pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, que poderia ter empatado o julgamento, mas seguiu a relatora ao prover o recurso. De acordo com o Ministro os contribuintes não faturam ICMS em si, trata-se de um desembolso destinado ao pagamento do ente público, por esse motivo não caberia a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em sede de sustentação oral, realizou pedido de modulação dos efeitos para que a decisão só passe a valer a partir do exercício fiscal de 2018, porém tal pedido não foi apreciado sob o fundamento de que não constou nos autos, conforme afirmado pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia, relatora do processo.

No entanto, o Ministério da Fazenda informou que a União ingressará com recurso de embargos de declaração quando o acórdão for publicado com a finalidade de que seu pedido de modulação seja analisado pela Corte.

Deste modo, ainda não está pacificada a questão sobre qual o momento inicial da vigência desta decisão judicial para os casos que ainda não estão sendo discutidos judicialmente, já que não houve votação sobre possível modulação dos efeitos do julgamento.

Diante deste cenário, os contribuintes que ainda não possuem referida discussão em juízo devem ingressar o quanto antes, a fim de ver resguardado o seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Já os contribuintes que possuam medidas judiciais precisarão aguardar o trânsito em julgado dos respectivos processos para habilitarem os seus créditos perante a Receita Federal do Brasil possibilitando a sua compensação com os demais tributos federais.

Os profissionais do Departamento Tributário do Duarte e Tonetti Advogados Associados estão à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre a matéria.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.