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Programa de Regularização Tributária – PRT
por Danillo César Gonçalves da Silva, coordenador da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

Em 07 de Janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, tendo como objetivo principal estimular a economia do País, incentivando as empresas a quitar suas dívidas utilizando créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios.

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária – PRT foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Já no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o programa foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017.

Referido programa possui condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos, trazendo como pontos positivos: a possibilidade de quitação dos débitos em até 120 prestações; a possibilidade de quitação de até 80% dos débitos com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; e a suspensão dos débitos incluídos no parcelamento, possibilitando assim a emissão da certidão de regularidade fiscal.

Poderão ser utilizados créditos tributários e prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, será exigida carta de fiança ou seguro garantia judicial para os débitos a partir de 15 milhões; o contribuinte ainda deverá apresentar as desistências em processos administrativos e judiciais, bem como arcar com os encargos legais e honorários de sucumbência.

Destacamos abaixo os pontos principais do PRT:

Débitos Passíveis de Inclusão

Quanto ao aspecto temporal, poderão ser incluídos no PRT os débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, vencidos até 30 de novembro de 2016, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa e judicial.   

No âmbito da RFB, poderão ainda ser liquidados no PRT:

a)  débitos provenientes de lançamento de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º da IN RFB nº 1687/2017;

b) débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

No âmbito da PGFN, poderão ser liquidados no PRT:

a) débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) débitos decorrentes das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim, entendidas outras entidades e fundos;

c) demais débitos administrados pela PGFN;

d) débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001


Modalidades de Parcelamento e Pagamento

No âmbito da RFB, a empresa poderá liquidar os débitos mediante opção por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

b) pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

c) pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

d) pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas,

No âmbito da PGFN, a empresa poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas;

b) pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.


Prazos de Adesão

Em relação aos débitos administrados pela PGFN, a adesão ao programa se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na internet, observando os seguintes períodos:

i) período de 06 de março de 2017 a 03 de julho de 2017, para o parcelamento relacionado aos débitos decorrentes de contribuição sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e os débitos;

ii) período de 06 de fevereiro de 2017 a 05 de junho de 2017, para o parcelamento relacionado aos demais débitos administrados pela PGFN;

Já para os débitos administrados pela RFB, a adesão deverá ser realizada a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.


Condições

A adesão ao PRT em relação aos débitos administrados pela PGFN e RFB:

a) abrangerá a totalidade das competências dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa;

b) abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis perante a RFB, não sendo possível ao contribuinte optar, dentre os débitos exigíveis, quais incluir no PRT;

c) implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo;

d) implica o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa da União;

e) implica a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/2002;

f) implica o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

g) implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial;


Dos Débitos em Discussão Administrativa e Judicial

Para os débitos inscritos em dívida ativa em discussão judicial que o contribuinte incluir no PRT, deverá, cumulativamente:

a) desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

b) renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundem as ações judiciais; e

c) protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito;

Cumpre destacar, que a desistência e a renúncia das ações judiciais não exime o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios.

Na hipótese do contribuinte não desejar incluir na modalidade de parcelamento débito exigível que esteja em discussão judicial, deverá concluir o procedimento de adesão e, após, apresentar à unidade de atendimento da RFB, até a data final para adesão à respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de revisão da consolidação, solicitando a exclusão do débito.

Em relação aos débitos não inscritos em dívida ativa em discussão judicial ou administrativa que o contribuinte incluir no PRT, a inclusão no PRT deverá:

a) ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto dos débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito;

Obs.: Nas orientações gerais sobre o PRT obtidas no sítio da RFB na internet, consta a informação de que em relação à desistência dos litígios administrativos, quando da prestação das informações para a consolidação, o contribuinte deverá indicar os processos que comporão o programa e caso haja entre os indicados, processos em discussão administrativa, haverá a desistência tácita destes.

Cumpre destacar que, no caso de desistência e renúncia das ações judiciais em relação aos débitos não inscritos, a desistência não exime o autor do pagamento de honorários advocatícios.


Das causas de Exclusão do PRT

Implicará exclusão do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e anda não pago e a automática execução da garantia prestada:

a) a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

b) a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;

c) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

e) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

f) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

g) o não pagamento dos débitos vencidos após de 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa;

h) o descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS


Utilização dos Créditos 

Poderão ser utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, somente para liquidar os débitos não inscritos em dívida ativa.

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

II) 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001;

III) 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e

IV) 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.


A equipe da área Tributária e Fiscal do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos sobre o assunto.


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* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.