Filtrar por
áreas de atuação

Sua empresa está preparada para o CEST?
Primeiramente, cumpre esclarecer que CEST é a sigla de Código Especificador da Substituição Tributária, que foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS, que será utilizado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o Convênio ICMS nº  92/2015.

A obrigatoriedade de mencionar o CEST nos documentos fiscais (NF-e) será a partir de 1º de julho de 2017.

Todavia, nem todos os estados já inseriram em seus regulamentos o código CEST e por enquanto não há previsão de uma nova prorrogação de prazo.

O código CEST deverá ser inserido mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos ao regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O Cest identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes e é composto por 7 dígitos, sendo que:  a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; b) do terceiro ao quinto corresponde ao item de um segmento de mercadoria ou bem; c) o sexto e sétimo correspondem à especificação do item.

Assim, todos os contribuintes do ICMS, inclusive os contribuintes optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional deverão inserir o código CEST em suas notas fiscais.

A princípio, o objetivo do CEST é facilitar o dia a dia das empresas, em especial daquelas que tenham operações com diversas unidades federativas e também limitar quais produtos estarão sujeitos à substituição tributária, desde que cada estado respeite o limite imposto pelo CEST, previsto no Convênio ICMS nº 92/2015.

Todavia, na prática nem todas as empresas têm em seus sistemas a adequação de seus cadastros com o CEST e com o não acolhimento haverá um risco, pois ao dar saída de mercadorias a partir de 1º.7.2017, sem o respectivo código, o documento fiscal, ou seja a NF-e estará inidônea o que poderá levar a empresa a ser autuada.

No estado de São Paulo a penalidade para emissão de nota fiscal (NF-e) com a inobservância de requisito regulamentar será 1% sobre o valor da operação.

A título exemplificativo, se determinado contribuinte vender mercadorias no total de R$ 10.000,00, o valor da penalidade será de R$ 100,00, portanto quanto mais operações sem o respectivo código, maior será o valor das penalidades.

Por conta disso, as áreas fiscais e a de TI precisam acelerar a implementação/correlação destas regras, uma vez que será necessária uma revisão no ERP e nos sistemas de faturamento e recebimento da empresa para não gerar um passivo, uma vez que não há certeza de que haverá  uma nova prorrogação de prazo.

Desta maneira, é necessário observar se cada empresa já está preparada para o CEST, bem como se  as áreas fiscais, TI, recebimento e faturamento já conseguiram ajustar os códigos ou já estão se programando para essa mudança, que poderá gerar um passivo caso não seja implementado a partir de 1º.7.2017 o respectivo código na NF-e.


Edna Dias e Laiz Perez Iori - Advogadas Associadas da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.