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TRT-ES suspende Súmula que proíbia demissão sem justificativa comprovada
Por Solange Rizzante, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES – 17ª Região), em sessão realizada nesta última quarta-feira (01/02/2017), decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da Súmula nº 42, que proibia a demissão, sem justificativa comprovada, dos funcionários de empresas privadas, no estado do Espírito Santo.

A Súmula, que estava vigente apenas no estado do Espírito Santo, determinava que a empresa que demitisse um empregado teria de provar que houve um motivo para a dispensa, excluídos os motivos ensejadores da justa causa, tais como: furto, embriaguez, abandono de emprego, ofensas físicas, etc, elencados na CLT.

Assim, a relação de trabalho só poderia ser extinta se comprovada uma causa justificada relacionada a:

a) capacidade ou comportamento do empregado, como por exemplo: mau desempenho das funções, inaptidão para trabalhos em grupo, etc; ou

b) por necessidade funcional da empresa, como: mudança de endereço, extinção ou alteração das atividades exercidas pelo empregado, razões econômicas (redução de pessoal / corte), entre outras.

Caso a empresa não comprovasse o motivo para a dispensa, haveria risco destas serem condenadas a reintegrar o funcionário ao quadro laboral e ainda pagar-lhe os salários e benefícios retroativos.

Diante da vasta discussão jurídica instaurada, ante a falta de clareza dos requisitos necessários à dispensa dos empregados, bem como pela extrema insegurança que acometeu todos os empregadores, inclusive em outros estados, o TRT decidiu suspender os efeitos da Súmula, temporariamente, até que haja o desfecho de uma ação que tramita no STF – Supremo Tribunal Federal - (ADIn nº 1.625/1997), relacionada à proteção aos trabalhadores, cuja decisão definitiva, pode vir a decidir a aplicação ou extinção da Súmula em comento. 

Assim, o Duarte e Tonetti Advogados, continuará acompanhando, diariamente, todas as decisões que envolvam a vigência da Súmula em tela, dentre outros temas jurídicos de interesse de nossos clientes, a fim de proporcionar imediata e assertiva atuação face as novas mudanças que poderão surgir.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.