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Projeto de lei prevê permissão para que a alteração do regime de bens seja realizada em Cartório
Por Deyse Silva Isaias, advogada associada do Duarte e Tonetti Advogados.

A Constituição Federal vigente ao tratar da família, no artigo 226, a caracteriza como “base da sociedade” constituindo um dever do Estado lhe oferecer especial proteção. Trata-se de uma instituição antiga que vem ganhando novos contornos com o passar dos anos e com as necessidades sociais e culturais de cada época.

A construção de uma família gera inúmeros reflexos e consequências jurídicas perante a sociedade como um todo, dentre as quais existem algumas repercussões patrimoniais consideráveis. Quando tratamos de família em sentido estrito, aquela fundada pelo casamento, seus efeitos patrimoniais estão intimamente ligados ao regime de bens adotado.

O nosso ordenamento jurídico prevê quatro modalidades de regimes de bens, sendo: de comunhão parcial de bens; de comunhão universal; de separação de bens; e de participação final nos aquestos.

Na comunhão parcial, só se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento. Significa que todos os bens havidos antes da vigência do casamento pertencem integralmente ao patrimônio de quem os tinha.

Diferente é na comunhão universal em que todos os bens do casal, anteriores e posteriores ao casamento integralizam o mesmo patrimônio sendo, portanto, indivisíveis até a sua dissolução, ocasião em que cada cônjuge terá direito à metade deste patrimônio.

A despeito do regime anteriormente mencionado, na separação de bens os patrimônios dos cônjuges não se comunicam, sequer após o matrimônio. Cada um permanece na propriedade, posse e administração de seus próprios bens. Em algumas situações esse regime será obrigatório.

O Código Civil de 2002 também estabeleceu, pela primeira vez, o regime chamado de participação final dos aquestos, que nada mais é do que uma miscelânea entre os regimes de separação de bens e de comunhão parcial, pois na constância do casamento cada um possui e administra os seus próprios bens havidos antes ou depois. Contudo, dando dissolvido o casamento, deverá ser feita uma apuração do patrimônio adquirido na constância do casamento que será partilhado meio a meio.

Com o advento do Código Civil de 2002, o chamado regime legal, ou seja, aquele que na falta de manifestação expressa dos nubentes será adotado, é o de comunhão parcial de bens. Vale ressaltar que de acordo com o Código Civil anterior, promulgado em 1919, o regime legal era o da comunhão universal.

O casal pode, em pacto antenupcial escolher o regime de bens caso não desejem optar pela comunhão parcial. Não obstante, pode também, mesmo depois de celebrado o matrimônio, pleitear em juízo pela mudança de regime, desde que o pedido seja motivado e assinado por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

A mutabilidade do regime após a celebração do casamento é outra inovação trazida por nosso Código Civil atual e os motivos que possam ensejá-la, apesar de exigidos, não são muito rígidos. O fato de cada um ter uma vida profissional e econômica própria pode tornar conveniente a constituição de patrimônios distintos e justificar, por exemplo, a alteração de um regime de comunhão parcial para separação total.

O Projeto de Lei do Senado de nº 69/2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares e atualmente em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), dispensa a necessidade de autorização judicial para a efetivação da alteração do regime de bens, permitindo que seja feita por meio de escritura pública, mas ainda ressalvando os direitos de terceiros.

O objetivo do projeto de lei é, além de simplificar o procedimento de modo a satisfazer os interesses das partes e respeitando o novo contexto de família permitindo a sua autodeterminação com intervenção mínima do Estado nas relações familiares, diminuir o número de ações e por consequência a demanda do Judiciário.

A previsão é para que a mudança do regime de bens do casamento seja realizada por meio de requerimento assinado em conjunto dirigido ao tabelião de notas, que lavrará a escritura pública independentemente da motivação do pedido desde que estejam atendidos os requisitos legais.

A proposta exige, entretanto, que os requerentes sejam assistidos por advogado e, se o regime for de separação obrigatória, o tabelião só lavrará a escritura se as causas que a motivaram forem superadas.

O projeto determina ainda que os cônjuges deverão providenciar as devidas averbações da mudança perante os cartórios de registro civil e de imóveis, de seus registros públicos e mais, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins também.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados possui uma assessoria jurídica e um corpo de advogados especializados e atentos às circunstâncias contemporâneas e futuras, que se mantém a disposição para prestar assistência aos clientes e interessados sobre questões relativas à mutabilidade de regime de bens e outras matérias pertinentes, visando preservar o seus interesses.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.