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Nova Medida Provisória (765/2016) - Incentivo para autuações trabalhistas nas empresas
Por Nilcilene Brito Aragão, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados. 

No dia 29 de dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 765/2016 que cria um bônus de produtividade para servidores públicos, sendo um deles o auditor fiscal de trabalho.

Assim, conforme sua produtividade, ou melhor, dependendo da quantidade de autuações, o fiscal do trabalho receberá um bônus.

E, ainda, para pagamento de tal bônus, será criado um fundo formado pelas multas decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas.

Embora essa medida tenha como objetivo estimular a produtividade dos fiscais do governo, seu resultado poderá ser desastroso, uma vez que poderá ocasionar aplicações infundadas de multas, alterando por completo o objetivo real de um fiscal do trabalho, qual seja, orientar e estimular o cumprimento da legislação trabalhista.

Esta medida, cumulada com o eSocial, trará sérias preocupações aos empresários que não se adequarem ao novo sistema, uma vez que a autuação poderá ser realizada virtualmente e o fiscal do trabalho poderá cumprir sua meta (e ganhar seu bônus) sem sair do seu local de trabalho.

Especializados em advocacia preventiva, o Duarte e Tonetti Advogados está atento às novas mudanças e continuará orientando seus clientes com objetivo de evitar tais autuações.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.