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A revista como poder fiscalizatório das empresas e seus limites
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão recente, entendeu que o poder fiscalizatório faz parte dos atribuídos ao empregador, sendo o uso da revista aos pertences de seus empregados um meio perfeitamente aceitável e legítimo do empregador zelar pelo seu patrimônio.

Contudo, a fiscalização deve ser exercida dentro dos limites da dignidade da pessoa humana, sendo vedada não apenas a revista discriminatória – aquela em que o empregador realiza o procedimento apenas em um grupo ou categoria de funcionários, sem que os outros trabalhadores ou setores em que se entenda necessário esse tipo de procedimento sejam atingidos – mas qualquer revista considerada abusiva que alcance também a dignidade do empregado, ainda que  dirigida a todos e de forma indistinta.

No caso em testilha, segundo testemunhas, a empresa realizava revistas diárias nos pertences dos empregados, que deveriam abrir as suas bolsas ao final da jornada, com a loja já fechada e mostrar o conteúdo ao colega revistador, entretanto considerando que as portas do estabelecimento eram de vidro, o procedimento era visível aos transeuntes.

O Tribunal considerou parte do procedimento adequado ao correto exercício do poder de fiscalização do empregador, mas o considerou abusivo e invasivo em outros, capaz de violar a intimidade e a privacidade dos empregados, já que os expunha às vistas de qualquer pessoa que estivesse do lado de fora do estabelecimento.

Nessa esteira, a Turma classificou a conduta adotada pela empresa como ato ilícito patronal que acarretou em prejuízo moral à reclamante, exprimidos no sentimento de humilhação e constrangimento cotidiano e mantendo, portanto, a condenação da Reclamada, dando provimento ao recurso da empresa apenas para reduzir o valor da indenização originalmente auferido em R$ 30 mil para R$ 15 mil ao ponderar que a finalidade essencial da condenação ao seu pagamento de indenização por danos é pedagógica, a fim de que sejam evitadas atitudes futuras dessa mesma natureza.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados possui uma equipe de profissionais capacitados e especialistas que atuando, inclusive, na área da advocacia preventiva estão à disposição de qualquer interessado que ainda reserve alguma dúvida sobre este e demais assuntos relacionados.


Deyse Silva Isaias – Advogada Associada do Duarte e Tonetti Advogados

Processo: 0000468-62.2011.5.03.0068
Fonte: TRT 3ª Região

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.