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Da inconstitucionalidade da cobrança do IPI para as distribuidoras de cosméticos
O Decreto n° 8.393 de 28 de janeiro de 2015 fez parte do pacote de ajuste fiscal, que equiparou empresas atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Nos termos deste Decreto, as empresas de um mesmo grupo econômico teriam que recolher o imposto na saída dos produtos fabricados para os seus estabelecimentos de comercialização e na saída das mercadorias desses estabelecimentos para os varejistas.

Ocorre que tal cobrança é ilegal e inconstitucional, gerando uma bitributação por parte das empresas do ramo atacadista.

Ora, a empresa está sendo obrigada a efetuar o recolhimento do IPI não apenas na fabricação do seu produto, como também na comercialização, sendo que para a circulação, já é efetuado o recolhimento do ICMS, causando ao contribuinte um aumento considerável no recolhimento de seus tributos.

Com isso, uma grande empresa do ramo de cosméticos já conseguiu sentença favorável para invalidar os efeitos do Decreto perante a 01° Vara Federal de Curitiba.

O Juiz destacou três pontos principais para a situação. Primeiro considerou que tal alteração só poderia ter ocorrido por meio de Lei Complementar e não Decreto; ainda,  que a equiparação do comércio à indústria deturpa a incidência do tributo IPI; e por último, destacou a bitributação.

Assim, esta decisão favorável é um importante precedente para que as empresas do ramo busquem a invalidação do Decreto, diante da sua ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como a repetição do indébito, dos valores pagos à maior, através da medida judicial.


Laiz Perez Iori – Advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.