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A relação trabalhista entre salões de beleza e profissionais da área - O que muda com a nova Lei nº 13.352 de 27/10/2016

No último dia 28 de outubro foi sancionada a Lei nº 13.352/2016, que altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, ou melhor, acrescenta-lhe alguns artigos, regulamentando a relação de parceria entre salão e profissional.

Importa destacar que a lei anterior (12.592) apenas reconheceu a atividade profissional dos Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores e Maquiadores, nada além disso.

Já a Lei nº 13.352/2016 veio regulamentar uma situação que há muito tempo já vem sendo discutida e aplicada pela justiça do trabalho, qual seja, a relação existente entre os profissionais e salões de beleza.

Certo é que muitos cabeleireiros, manicures e afins procuravam a justiça do trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício com o salão de beleza no qual prestavam serviços, sendo que ao final (na maioria das vezes), o judiciário não reconhecia o vínculo empregatício, mas tão somente a existência de uma relação de parceria entre as partes.

Isto porque, referido tipo de atividade é exercida por trabalhadores que montam um salão simples, contratam parceiros como manicures e cabeleireiros, alugam o imóvel e quase sempre trabalham juntamente com estes, todos dividindo os parcos ganhos e despesas. Nessas hipóteses, o dono do salão é apenas mais um trabalhador.

Ora, a parceria reconhecida pelo judiciário e agora regulamentada por Lei, nada mais é que o “aluguel” de um espaço ou cadeira nas dependências de um salão, possibilitando, assim, a realização das atividades profissionais dos cabeleireiros, manicures e afins.

Geralmente o dono do salão combina com o profissional que este usará o seu espaço, mediante o pagamento de uma porcentagem sobre os trabalhos realizados, sendo que muitas vezes o profissional utiliza-se de seus próprios materiais.

Obviamente, que não é qualquer relação que será considerada parceria, pois a própria Lei 13.352 estabelece que inexistindo contrato de parceria formalizado ou o exercício de funções diferentes das descritas no contrato de parceria pelo profissional parceiro, haverá o reconhecimento de vinculo empregatício.

Referida Lei vem de encontro ao debate da necessidade da reforma trabalhista, demonstrando que é possível a relativização da CLT, sem qualquer prejuízo, uma vez que regulamentou uma situação que somente era definida no judiciário, e, ainda, trazendo benefícios, pois define regras e obrigações, tais como a “obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria”, além de dar maior segurança jurídica para ambas as partes.

Por fim, destacamos, que para que esta segurança jurídica de fato exista, é de suma importância que as partes regularizem a relação, com a elaboração de um contrato de parceria, com todas as regras contidas na lei, pois a lei é clara no sentido de que sem referido contrato haverá o reconhecimento de vínculo empregatício.


Nilcilene Brito Aragão – Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.