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Alterações no Simples Nacional possibilitam o parcelamento de débitos
Foi publicada, no final de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016 que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.

Destacamos abaixo as principais alterações promovidas pela referida LC nº 155/2016:

Aumento do teto da receita bruta

De acordo com a nova redação do art. 3º, inciso II, da LC nº 123/2006, a empresa será considerada como de pequeno porte desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360 mil (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Já em relação ao Microempreendedor Individual – MEI, poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil (oitenta e um mil reais).

Recolhimentos do ICMS e ISS


As empresas que auferirem receita bruta a partir de R$ 3,6 milhões deverão recolher o ICMS e ISS de acordo com as regras normais, devendo ser apurados e recolhidos em guia própria.
 
Parcelamento dos débitos em até 120 meses

Dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155/2016, uma delas é a possibilidade de parcelamento, em até 120 meses, dos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

De acordo com o artigo 9º, poderão ser parcelados os “créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada”.

Referido artigo estabelece ainda que o pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até 90 dias contados a partir da regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional do parcelamento especial, não sendo exigido qualquer tipo de garantia.

Por fim, cumpre destacar que o artigo 9º entrou em vigor na data de publicação da Lei Complementar nº 155/2016.

Procedimentos preliminares para parcelamento dos débitos

Foi publicado no dia 14/11/2016 a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece os procedimentos preliminares em relação ao parcelamento de débitos.

Aqueles contribuintes que possuem débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que já foram notificados sobre a exclusão do Simples Nacional, poderão manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC nº 155/2016”, disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet.

A opção prévia tem por objetivo evitar a exclusão da empresa em razão da existência de débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016, devendo realizar a partir de 12/12/2016 o pedido definitivo do parcelamento.

Limite da receita bruta de R$ 4,8 milhões

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3,6 milhões (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Com uma assessoria jurídica preventiva e um corpo de advogados especializados, o escritório Duarte e Tonetti Advogados permanece à disposição para auxiliar clientes e demais interessados sobre questões relativas às atualizações e alterações de leis tributárias.


Danillo César Gonçalves da Silva - Advogado da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados



* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.