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Comércio varejista atente-se ao prazo para início do SAT – CF-e

Mais uma obrigação acessória está prestes a entrar em vigor, agora para o setor varejista, o Cupom Fiscal eletrônico – CF-e- SAT que aos poucos substituirá o Cupom Fiscal e têm previsão para inicio em 1º de abril de 2014.

O CF-e SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte de forma a garantir a sua validade jurídica.

Para alguns estabelecimentos o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e Sat, será obrigatório a partir de 1º.4.2014, dentre eles:

  • em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, a partir da data da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 1º.4.2014;
  • para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de veículos automotores), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF;
  • aos estabelecimentos que, em 31.3.2014, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e o SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará seguinte:

i) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;

ii) será proibido o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme Portaria CAT n° 55/1998.

A princípio, em razão de não ter ainda prorrogação o CF-e SAT deve realmente ser implementado em 1° de abril, data que já está bem próxima, por isso as empresas que não estiverem atentas poderão ter problemas na implantação. No mercado de desenvolvedores já há algumas empresas que estão atentas ao CF-e SAT, porém o fisco ainda não publicou a lista com o nome das empresas e isso pode ser um indício de que pode haver prorrogação do prazo.

Todavia, faz-se necessário que as empresas do varejo fiquem atentas e busquem soluções para o caso da obrigatoriedade a partir de 1° de abril do CF-e SAT, uma vez que esta regra será valida para todos os setores em um futuro próximo.

Dra. Edna Dias - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.