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FAP - Prazo para contestação se encerra em 30/11/2016
Por Debora Mackevicius Picchetti, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.


O FAP, Fator Acidentário de Prevenção,  é um multiplicador aplicado sobre o GILL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) que pode resultar no aumento ou diminuição dessa contribuição de acordo com as ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O método de cálculo observa os benefícios acidentários, comunicações de acidente de trabalho, cadastro nacional de informações sociais, vínculos e remunerações.

Para esclarecimentos, o RAT é uma contribuição com alíquotas de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a folha de pagamento das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP é apurado anualmente e liberado sempre no mês de setembro do ano corrente. Pode ser de no mínimo 0.5 e no máximo 2.0, sendo um indicador das empresas que investiram mais ou menos em prevenção aos riscos do ambiente de trabalho. Às empresas que obtiverem 0.5 como multiplicador terão a redução no seu RAT pela metade, enquanto aquelas que obtiverem 2.0 como multiplicador, terão o RAT dobrado.

Lembramos que o multiplicador não é estático, podendo ter variações dentro do limite mínimo e máximo acima mencionado.

Às empresas que verificarem quaisquer divergências nas ocorrências apuradas pelo cálculo do FAP caberá a contestação do índice, dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria de Previdência.

Ressalte-se que o prazo para a contestação do índice do FAP se encerra em 30.11.16, portanto caso não seja apresentado nenhum questionamento o índice informado será considerado como válido.

Dessa forma, recomendamos às empresas que façam a análise das ocorrências constantes nos relatórios do FAP e caso constatem algum desacordo com os eventos reais, devem apresentar a contestação nos termos da lei.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para eventuais dúvidas e informações sobre o assunto.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.