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É possível compensar administrativamente os créditos relativos às importações realizadas entre Nov/2011 e Nov/2013, evitando prescrição a partir desse mês – Para empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional

A Lei 10.865/2004 criou e o Fisco aplicou por anos uma fórmula incluindo o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo dos respectivos tributos nas operações de importação. Tal cálculo contrariava dispositivo expresso da Constituição Federal (artigo 149, § 2º, Inciso II, alínea “a”) que estabelece que a base de cálculo seja o valor aduaneiro.

A decisão do Supremo foi proferida com repercussão geral, e pacificou entendimento que serve de parâmetro para o julgamento de ações que tratem da mesma matéria e que tramitam nos tribunais regionais federais, bem como para as novas ações.

Ocorre que a publicação da Lei 12.865/2013, alterando a antiga redação da Lei 10.865/2004, definiu como base de cálculo nas importações o valor aduaneiro.

Dessa forma, e com as recentes alterações no sistema de compensação da Receita Federal, é possível que empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional possam usufruir da compensação administrativa de forma direta e simplificada, sem a necessidade de realizar retificações nas Declarações de Importações – DI´s, afastando totalmente a necessidade do ingresso de ação judicial para este tipo de empresa.

Neste sentido, é possível compensarmos administrativamente os créditos relativos às importações realizadas entre Nov/2011 e Nov/2013.

Atenção: devido ao decurso do prazo prescricional, a cada mês que passa os contribuintes perdem um mês de crédito.

Para obter mais informações, entre em contato com a nossa equipe Tributária.


Dr. Eduardo Rodrigues - Sócio da área Tributária

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.