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E-Social prorrogado: mais uma chance para as empresas se adequarem
Por Hanna Sauma, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.

Foi publicada recentemente no Diário Oficial da União a Resolução CD/e-Social nº 2, que dispõe sobre o novo cronograma e outras regras acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido como e-Social, revogando a Resolução CD/e-Social nº 1/2015.
De acordo com o novo cronograma, o início da obrigatoriedade de utilização do e-Social ocorrerá nas seguintes datas:

I.    Em 1º de Janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II.    Em 1º de Julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

A referida Resolução informa ainda que nos primeiros 06 (seis) meses depois das datas de início da obrigatoriedade, ficará dispensada a prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST).

Pode-se considerar esse prazo um benefício concedido provisoriamente às empresas e empregadores, devendo ser utilizado para uma adaptação ao sistema e adequação total as regras de saúde e segurança, antes da efetiva exigência das informações referentes a estes fatos, visto que a previsão é que as informações relacionadas à saúde e segurança do trabalhador serão bastante exigidas, considerando que ainda constituem o ponto fraco de muitas empresas.

A Resolução aponta que até 1º de Julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores e contribuintes, ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema, bem como que o tratamento diferenciado a ser dispensado as microempresas, empresas de pequeno porte, ao microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, será definido em atos específicos que ainda serão elaborados.

Ademais, foi informado que a prestação das informações por meio do e-Social substituirá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, a apresentação das mesmas por outros meios.

Apesar de o prazo ter sido novamente alterado, é importante que as empresas continuem investindo na qualificação dos profissionais envolvidos e na criação de procedimentos eficazes para o cumprimento das obrigações legais, em seu prazo, evitando, assim, autuações indesejáveis.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.