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Código CEST prorrogado para 1º de julho de 2017
Por Karen Morais Semeone, advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

Por meio da publicação do Convênio ICMS nº 90/2016 (DOU 13.09.2016), o Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) que seria de indicação obrigatória nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas a partir de 1º de outubro de 2016 teve sua data prorrogada para 1º de julho de 2017.

Esta notícia veio em boa hora para muitas empresas, uma vez que ainda não tinham parametrizado seus sistemas internos para a adoção de tais códigos. A emissão de NF-e sem a indicação do respectivo código ocasionaria rejeição do documento eletrônico (Rejeição nº 806, conforme Nota Técnica nº 2015/003, versão 1.80).

O CEST foi implementado pelo Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2016, os Estados e o DF apenas podem exigir o recolhimento da substituição e da antecipação tributária para as mercadorias relacionadas nos anexos do referido Convênio 92, conforme seu código CEST, descrição e NCM (classificação fiscal).

Inicialmente, o CEST teria sua utilização iniciada em 1º de abril de 2016, sendo prorrogado para 1º de outubro de 2016 e agora, para 1º de julho de 2017. Com isso, os contribuintes terão um tempo maior para se adequarem à esta nova obrigatoriedade e sanar eventuais dúvidas a cerca da aplicação da ST para o seu produto, nos casos em que ainda permanecer obscuridade a respeito.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.