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DeSTDA – Nova obrigação fiscal para as empresas do Simples Nacional

Com a publicação do Ajuste Sinief nº 12/2015 e leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe ICMS nº 47/2015, ficou disciplinada nova obrigação acessória para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (SUPERSIMPLES): A chamada “DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação”.

Trata-se de declaração com informações mensais sobre substituição tributária (na condição de substituto tributário, nas modalidades antecedente, concomitante ou subsequente), diferencial de alíquotas (nas aquisições para uso, consumo ou ativo imobilizado) e nos casos de antecipação tributária (com ou sem encerramento da fase de tributação), situações estas apuradas e recolhidas de forma separada daquelas informadas no PGDAS-D.

O contribuinte deverá gerar tais informações por meio do Programa “SEDIF-SN – Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional”, disponível para download no seguinte endereço http://www.sedif.pe.gov.br/.

O prazo de entrega da DeSTDA é até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Em SP, os contribuintes paulistas tinham o prazo de entrega fixado até o dia 20 de agosto de 2016, referente aos períodos de janeiro a junho de 2016. Contudo, diante do grande volume de transmissões e dificuldade por parte da Secretaria da Fazenda de São Paulo de recepcionar tais informações, houve uma prorrogação no prazo. Assim, poderão entregar a referida declaração até 10.09.2016, porém contemplando os meses de janeiro a julho de 2016.

Outros Estados também prorrogaram o prazo de entrega. Por meio do Ajuste Sinief nº 12/2016, os Estados do Piauí e do Mato Grosso permitiram a entrega até 20.10.2016, referente aos períodos de janeiro a agosto de 2016. Minas Gerais trouxe o prazo até o dia 20.01.2017 para os fatos geradores de janeiro a novembro de 2016.

No tocante ao ano base de 2015, o contribuinte deverá prestar as mesmas informações de acordo com a legislação de cada Estado. Para o contribuinte paulista deverá preencher a “STDA”, conforme estabelece a Portaria CAT nº 155/2010.

Informações importantes sobre a DeSTDA:

1. A entrega da declaração deve ser feita por estabelecimento, sendo que matriz e filial entregarão declarações autônomas;

2. O MEI (Microempreendedor Individual) e as empresas que tenham ultrapassado o sublimite (para aqueles Estados que adotam submete) estão desobrigados da entrega;

3. Caso a empresa do simples nacional tenha alterado sua Inscrição Estadual, deverá apresentar as informações com a I.E. antiga e, a partir da data em que for concedida nova I.E., um novo arquivo (quando a alteração ocorrer dentro do mesmo mês);

4. Nos casos de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de apresentação será da empresa incorporadora e as que resultarem da cisão ou fusão;

5. Contribuintes domiciliados em outros Estados que possuam I.E. em São Paulo também estão obrigados a entregar a DeSTDA;

6. Ainda que não tenha havido movimentação no período, a DeSTDA deverá ser entregue;

7. Caso o contribuinte tenha detectado erro nas informações prestadas, poderá substituir integralmente a declaração, sem cobrança de taxa;

Portanto, os contribuintes devem estar atentos quanto ao prazo de entrega e informações prestadas, uma vez que o Fisco está altamente capacitado na identificação de erros ou omissões, uma vez que os contribuintes em geral têm informado todas suas movimentações por meio de obrigações fiscais eletrônicas, facilitando o trabalho da fiscalização.


Karen Morais Semeone - advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.