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Prorrogação automática dos contratos de prestação de serviços
Por Patrícia Mamede Campos, advogada da área Contratual do Duarte e Tonetti Advogados.

Os contratos nada mais são do que acordo de vontades, relações jurídicas que estabelecem direitos e obrigações para ambas as partes, pautadas pelos requisitos do Código Civil e em alguns casos, pela legislação consumerista. Além dos pressupostos de validade, os contratos estipulam um prazo pelo qual a relação contratual se perdurará, assunto que foi objeto de análise pela Câmara dos Deputados com foco no Projeto de Lei 341/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que tem como objetivo coibir a renovação automática dos contratos de prestação de serviços.

A tese discutida na proposta enfatiza que qualquer prorrogação ou renovação automática, seja de pessoa física ou jurídica, somente poderá ocorrer após autorização expressa pelo cliente ou usuário dos serviços, na presença de representante do fornecedor, com antecedência de 60 dias da data do fim da vigência do contrato. O deputado defensor da proposta entende que as inúmeras reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e demais instituições reguladoras decorrem de uma prática “lesiva” e generalizada feita pelos prestadores de serviço: caso não haja manifestação em contrário do tomador do serviço, o contrato firmado se renova automaticamente.

O objetivo do projeto é inibir determinadas práticas que são consideradas “nocivas”, já que muitas das vezes não é vontade da parte contratante manter o negócio jurídico depois de findo o prazo de vigência inicial. O projeto será analisado e concluído pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e também de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito ao assunto, informamos que as Cláusulas de Renovação Automática são analisadas no contexto do princípio da função social do contrato e da autonomia da vontade dos contratantes, sempre buscando um equilíbrio.  Embora essa prática das grandes empresas prestadoras de serviços possa ser considerada como “facilitadora” para os casos de renovação, é imprescindível que, antes da assinatura do contrato, fiquemos atentos às estratégias utilizadas por esses prestadores, que muitas vezes impelem o consumidor a renovar um contrato sem que ele mesmo deseje.

Com uma assessoria jurídica preventiva e um corpo de advogados especializados, o escritório Duarte e Tonetti permanece à disposição para auxiliar nossos clientes e demais interessados que necessitem de uma análise dos possíveis riscos advindos dessas relações contratuais, principalmente no que tange à renovação ou prorrogação dos contratos, além de trabalhar efetivamente na defesa de seus direitos.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.