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Possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

Nas demandas trabalhistas, é comum que o empregado pretenda o recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade quando tiver trabalhado em ambientes cujas condições de trabalho ensejam o pagamento destes adicionais.

Se o empregado trabalhar em condições insalubres, pelo artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), terá direito ao percebimento de um adicional (de insalubridade) correspondente a 10, 20, ou 40% sobre o salário mínimo regional, dependendo das condições insalubres em que o empregado se ativou.

Caso o empregado tenha trabalhado em condições perigosas - cujas descrições estão previstas no artigo 193 da CLT - terá direito ao recebimento do adicional (de periculosidade) correspondente a 30% sobre o salário-base.

Mas, e se o empregado se ativar em condições insalubres e perigosas? A empresa deverá pagar os dois adicionais?

Analisando friamente o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos casos em que ficar constatado que o empregado trabalhava em condições insalubres e perigosas, este “poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.

Com fundamento no parágrafo 2º do artigo 193, a Décima Primeira (Acórdão nº  20160369538/Processo 00007197120135020316), a Terceira (Acórdão nº 20160374655/Processo 00011490520145020052), e a Segunda (Acórdão nº  20160361308/Processo 00032719220135020062) Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), vêm entendendo que a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada.

Entretanto, especialmente neste ano de 2016, esta discussão passou a ser bem controvertida, sendo que, em recentes decisões, alguns magistrados passaram a entender que esse acúmulo é plenamente possível.

A título de exemplo, no dia 31 de maio de 2016, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reconheceu, como possível, o acúmulo entre os adicionais (Acórdão nº 20160351744/ Processo 00011894920125020054) e fundamentou sua decisão esclarecendo que o artigo 193 da CLT deverá ser analisado em observância ao artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, que permite o recebimento dos dois adicionais.

Neste sentido, em 10 de agosto de 2016, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, também reconheceu como possível a cumulação dos adicionais (RR – 7092-95.2011.5.12.0030), replicando o mesmo fundamento adotado pela Quarta Turma do Tribunal de São Paulo, bem como o mesmo entendimento proferido pela própria Sétima Turma em 22 de abril de 2015 (RR-773-47.2012.5.04.0015).

De fato, o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não veda o recebimento acumulado dos adicionais. Como não há vedação à cumulação, subentende-se como legítimo o direito ao recebimento de ambos os adicionais.

Somam-se a isso as instruções previstas nas Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelecem, como bem maior, a segurança do trabalho do empregado, argumento muito utilizado pelos magistrados que defendem a cumulação dos adicionais.

Se o empregado trabalhar em condições insalubres e perigosas e receber por apenas um, para estes magistrados, a empresa estará, de alguma forma, se beneficiando em detrimento da saúde do trabalhador, o que seria contrário às instruções da Organização Internacional do Trabalho.

O acúmulo dos adicionais passa a ser válido em razão do cuidado principal que a empresa deve ter perante seu empregado, que é a sua saúde.

Como a Constituição Federal prevê o recebimento de ambos os adicionais, o seu acúmulo é possível, ainda que a questão seja bem controvertida por nosso poder judiciário.


José Roberto Armstrong Namura Siqueira - advogado da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.