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Foro de eleição nos contratos internacionais

As empresas e companhias que se relacionam, representam e/ou firmam contratos com empresas sediadas fora do Brasil estão acostumadas e se depararem com contratos em língua estrangeira, bicolunados (em dois idiomas), com cláusulas estabelecendo a legislação e a Justiça estrangeira como competentes para dirimirem eventuais dúvidas e litígios.

Todavia, o que poucas empresas têm conhecimento é que, para os contratos cuja prestação dos serviços e/ou o seu cumprimento se dará em território nacional, como ocorre nos contratos de representação e distribuição, a justiça competente é a brasileira, independentemente do estabelecido em contrato.

Pouco importa se o autor ou réu são pessoas físicas ou jurídicas ou se estão estabelecidas no exterior. O que deve ser levado em consideração é o local do cumprimento da obrigação.

Este é o entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça:

Processo civil. Competência internacional. Contrato de distribuição no Brasil de produtos fabricados por empresa sediada no Reino Unido. Impropriedade do termo “leis do Reino Unido”. Execução de sentença brasileira no exterior. Temas não prequestionados. Súmulas 282 e 356 do
STF. Execução contratual essencialmente em território brasileiro. Competência concorrente da Justiça brasileira. Art. 88, inc. II, do CPC. Precedentes. - As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal local não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. - A autoridade judiciária brasileira tem competência para apreciar ação proposta por representante brasileira de empresa estrangeira, com o objetivo de manutenção do contrato de representação e indenização por gastos efetuados com a distribuição dos produtos. - O cumprimento do contrato de representação deu-se, efetivamente, em território brasileiro; a alegação de que a contraprestação (pagamento) sempre foi feita no exterior não afasta a competência da Justiça brasileira. Recurso especial não conhecido.
 
No julgado em questão, o STJ entendeu que, como o cumprimento do contrato de representação e distribuição se deu exclusivamente em território nacional, a Justiça brasileira é competente, mesmo que de forma concorrente com a estrangeira (no caso era a do Reino Unido).

Estabelecer Foro de eleição e aplicação de Leis externas, na visão do STJ, é impedir e dificultar o acesso ao Judiciário.

Vale lembrar que o acesso à Justiça é cláusula pétrea e está prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Todavia, em sentido contrario, há uma corrente que diz que a vontade das partes deve prevalecer (o chamado princípio do pacta sunt servanda).

Esta corrente contrária fundamenta o seu entendimento também na Súmula 335 do STF – Supremo Tribunal Federal, que assim estabelece: “é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”.

Se analisarmos unicamente sob este aspecto, o contrato é soberano e faz lei entre as partes.

Entretanto, um contrato e/ou uma legislação não pode ser analisada de forma isolada. As legislações e os pactos (contratos) devem estar em harmonia com todo o sistema jurídico brasileiro.

Importante frisar que a Súmula 335 do STF continua em vigor, porém se aplicam aos contratos cujas partes estão estabelecidas em território nacional. Neste caso, as partes podem perfeitamente eleger o Foro que entender conveniente (local da sede da contratada, da contratante e/ou até mesmo do local da prestação dos serviços).

Contudo, a controvérsia existe quando uma das partes está sediada no exterior e o cumprimento da obrigação e/ou o local da prestação dos serviços ocorre exclusivamente em território nacional.

Por sorte, o STJ, ao julgar o REsp nº 804.306 acima citado, pacificou a questão mantendo a decisão do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que entendeu que “(...) Pouco importa que as partes tenham eleito foro estrangeiro, pois aí estaremos diante de jurisdição concorrente, que não obsta a atuação da Justiça brasileira (...) Ofende a ordem pública a eleição da competência da Justiça de país estrangeiro, com exclusão da brasileira, em relação a contratos exequíveis no Brasil”

O julgado citado é do ano de 2005, porém ainda hoje nos deparamos com empresários e gestores que desconhecem a possibilidade de ajuizar ações em território nacional, mesmo que o contrato tenha elegido Foro e legislação estrangeira.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados possui uma área contratual com profissionais especializados e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.


Eduardo A. Silveira - advogado da área Contratual do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.