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Empresa de cosméticos é condenada a integrar comissões pagas através de “selos” ao salário de empregada
por Vanessa Pereira Barreira, advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cosméticos que havia recorrido de uma sentença que a condenou ao pagamento de reflexos de comissões pagas “por fora”, acrescido de juros, correções e multas, a uma consultora de beleza.

A empregada havia ingressado na Justiça do Trabalho requerendo, entre outros pedidos, a integração das comissões recebidas através de “selos” ao seu salário, e consequentemente todos os reflexos proporcionais: FGTS, férias remuneradas, 13º salário, seguro desemprego, hora extra e aviso prévio.

A alegação da empregada era de que em todos os produtos que ela vendia se colocava um “selo”, que quando passado no caixa, comprovava que esse produto tinha sido vendido por ela. Os “selos” lhe dariam direito à comissão, que lhe era paga separadamente de seu salário fixo, não ensejando encargos para a empresa e nem reflexos em verbas trabalhistas.

Em sua defesa, a empresa alegou que o “selo” não possuía o objetivo de controlar as comissões, mas as vendas dos produtos, mensurando aqueles que tinham maior ou menor saída. A empresa alegou também que os depósitos em conta da empregada eram referentes ao reembolso de despesas e não ao pagamento de comissões. Tais alegações não foram aceitas pelo Juiz.

Assim, foi determinado pelo Juiz da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo que fossem pagos todos os reflexos devidos à empregada, acrescido de juros e multas legais. Esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho por decisão unânime dos Desembargadores da 16ª Turma (0000441-93.2015.5.02.0027 TRT/SP).

O trabalho comissionado é previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e é destinado principalmente para funcionários da área comercial, pelo cumprimento de metas ou pelo número de vendas. O pagamento de comissão é lícito e faz parte do salário do colaborador. Sendo assim, deve constar no holerite e no registro do funcionário e ter os descontos e pagamentos respectivos aplicados.

Conforme entendimento dos tribunais, o pagamento de comissão “por fora” pode acabar trazendo um prejuízo maior para as empresas, além de condenações e ações trabalhistas.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.