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E-commerce e a lei da entrega agendada

O Comércio Eletrônico no Brasil tem poucos anos de vida e ainda é um setor em formação. Apesar das inúmeras regras existentes e outras que ainda surgirão, como é o caso do Projeto de Lei 2120/11 “Marco Civil da Internet” atualmente em trâmite perante o Congresso Nacional, as chamadas empresas Ponto.

Com estão em ampla expansão e o cenário atual é extremamente animador, visto que aquela desconfiança dos consumidores em realizar compras via internet aos poucos vem deixando de existir.
 
O crescimento desse segmento também trouxe inúmeras e complexas normas à legislação Federal e Estadual. No Estado de São Paulo, entrou em vigor em outubro de 2009 a Lei nº 13.747/09, que obriga o agendamento da entrega de produtos.

Apesar desta Lei ter entrado em vigor em 2009, ainda gera dúvidas aos consumidores, os quais acreditam, em sua grande maioria, que podem agendar o horário da entrega, quando, na verdade, a Lei faculta ao consumidor a possibilidade de agendar um dos 03 (três) períodos pré estabelecidos, quais sejam:

  • Manhã (7h00 às 12h00), tarde (12h00 às 18h00) ou noite (18h00 às 23h00). Na avaliação da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (câmara-e.net), a medida prejudica as micro, pequenas e médias empresas do setor de comércio eletrônico.

Segundo a câmara-e.net, “quase 100% das micro, pequenas e médias iniciativas de e-commerce no Brasil usam os Correios para fazer a entrega. Essas empresas não têm escala nem caixa para poder pagar outras operadoras privadas que estão submetidas na lei.”

Um processo que teve grande repercussão foi uma ação anulatória ajuizada por uma grande loja que atua no comércio varejista de livros e eletrônicos (Proc. nº 0048313-81.2010.8.26.0053 – 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), que anulou autuações e multas aplicadas pelo Procon de São Paulo, esse processo ganhou notoriedade, pois foi a primeira vez que o Tribunal de Justiça se manifestou acerca de uma arguição de inconstitucionalidade da Lei da Entrega.

Salientamos que, apesar desta importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, esta questão ainda deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Para solucionar as dúvidas do dia-a-dia e apresentar soluções estratégicas que permitam uma redução nos custos fiscais, os especialistas do Duarte e Tonetti Advogados estarão à sua disposição.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Contratual do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.