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Consolidação do REFIS da Lei 12.996/2014
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) alteraram o prazo de consolidação do REFIS da Lei 12.996/2014, das modalidades previdenciárias, para o período entre 12 e 29 de julho de 2016.

Nesta etapa, ocorrerá a consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento que abarcam as contribuições previdenciárias (INSS), administradas pela RFB e Procuradoria Geral da União.

O principal requisito para o cumprimento da consolidação é a regularidade das parcelas até o momento. Não serão consolidadas modalidades de parcelamentos com saldo devedor.  O contribuinte que não cumprir esta etapa terá o seu parcelamento rompido, perdendo os descontos de multas e juros, bem como o prazo de 180 meses para pagamento.

No total, 103.670 contribuintes pessoas físicas e 223.283 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos do art. 2º da referida lei, totalizando uma carteira de débitos de R$ 441,8 bilhões.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos endereços eletrônicos da RFB ou da PGFN.

O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 12.996/2014 por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações no caso de parcelamento;

b) os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.


Dr. Eduardo Rodrigues - Sócio da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.