Filtrar por
áreas de atuação

Responsabilidade dos sócios das empresas na prevenção de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos

A norma regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho foi criada com o objetivo de estabelecer medidas de proteção em máquinas e equipamentos das empresas, visando garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores, evitando assim a ocorrência de acidentes de trabalho.

Para o atendimento da norma, cabe à área de segurança do trabalho observar se as máquinas e/ou equipamentos estão de acordo com a legislação, por meio de sua identificação, manuais de instruções, descrição geral dos mesmos (tipo, fabricante, modelo, características).

Deve ser realizada também a avaliação de riscos (para que seja determinado se há qualquer necessidade de qualquer adequação) e ainda a adoção de sinalização de segurança no ambiente de trabalho.

Nos termos da legislação trabalhista (art.157, CLT), a empresa é a responsável pela aplicação de medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo oferecer máquinas seguras e instrui-los quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. A sua omissão pode acarretar desde indenizações na Justiça do Trabalho, quando processos de fiscalização perante Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

À fiscalização do Ministério do Trabalho cabe a averiguação do cumprimento da norma e, constatadas inconsistências, pode ser determinado um prazo para correções, autuação da empresa, podendo culminar inclusive na promoção da interdição do estabelecimento.

Também, por meio de denúncia, o Ministério Público do Trabalho pode instaurar um inquérito civil para averiguação das irregularidades, fiscalizando o estabelecimento e convocando a empresa para apresentação de relatórios técnicos comprovando a segurança das máquinas, nos termos da norma regulamentadora.

Esse procedimento pode culminar na intimação para a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (na qual a empresa se compromete a realizar as devidas adequações) ou na proposição de uma ação civil pública (na qual serão discutidas judicialmente as irregularidades encontradas e as formas de correção).

Ocorre que, atualmente, em diversos casos, o próprio Ministério Público do Trabalho vem determinando o encaminhamento do processo para averiguação em âmbito criminal, sob a alegação de risco de vida iminente para os empregados, o que configuraria o crime de perigo de vida (previsto no art. 132 do Código Penal) ou da Contravenção Penal prevista no art. 19, §2º da Lei nº 8.213/91 (lei que estabelece o plano de benefícios previdenciários).

Estabelece, portanto, como contravenção penal a ausência de cumprimento das normas de segurança e saúde por parte da empresa que exponha os empregados ao risco de eventual acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Nessa hipótese, a infração seria punida por meio de multa, fixada segundo os critérios estabelecidos pelo Código Penal.

Por outro lado, se considerada infração ao artigo 132 do Código Penal, pode o sócio ser punido com detenção de três meses a um ano.

Nesse tipo penal não se deve aguardar que o dano à vida ou à saúde do empregado seja efetivo para que a conduta seja punível, bastando que o fato possa trazer o resultado, que seria o risco à vida.

Assim sendo, tudo dependerá do grau de omissão ou infração perante a segurança nas máquinas, para que a autoridade criminal entenda qual o dispositivo legal aplicável ao caso.

O objetivo do legislador foi, portanto, atribuir responsabilidade penal ao administrador da empresa pela inobservância das normas de segurança e medicina no trabalho, ainda que este comportamento não tenha criado situação de perigo concreto ou mesmo acarretado dano diretamente.

Isso porque, os sócios são os responsáveis pelo cumprimento dessas condições (haja vista seu poder de mando) e comprovada a omissão nas práticas que garantem sua integridade física seriam responsabilizados nos termos da legislação criminal.

Nesse sentido, o entendimento é que poderá haver configuração de dolo eventual quando constatado que o empregador assumiu o risco, com a omissão, da ocorrência de um resultado, sabendo que haveria uma grande possibilidade deste acontecer.

Haverá culpa, por sua vez, quando o empregador não desejou o resultado lesivo para o trabalhador, mas não adotou as cautelas necessárias para evitar esse mesmo resultado, agindo, portanto, com imprudência, negligência ou imperícia.

Resta claro que há uma diferença tênue entre as duas naturezas do crime praticado, se doloso (quis intencionalmente o resultado, ou assumiu o risco de produzi-lo) ou culposo (não tomou o cuidado necessário no sentido de evitar o resultado), ficando a critério da autoridade competente aplicar a medida que considerar mais adequada dentro do quadro fático.

Em suma, todos os órgãos envolvidos nas questões de segurança do trabalho vem aumentando cada vez mais a fiscalização nas empresas de modo a apurar possíveis falhas em máquinas e equipamentos para com isso evitar possíveis acidentes (e até mortes) com os trabalhadores.

Nessa hipótese, a empresa pode ser responsabilizada não só em âmbito trabalhista como em âmbito penal (na figura dos sócios), pelo descumprimento das normas vigentes, motivo pelo qual recomendamos que haja um acompanhamento constante dos profissionais de segurança do trabalho, gestores e departamento jurídico da empresa com o objetivo de evitar quaisquer procedimentos acima citados.


Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.