Filtrar por
áreas de atuação

A Desconsideração da Personalidade Jurídica à luz do novo Código de Processo Civil

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida utilizada para que, caso a empresa não consiga arcar com os débitos contraídos, possa ser atingido o patrimônio do sócio, desconsiderando a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios.

O art. 50 do Código Civil estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade) ou a confusão patrimonial; sendo que somente estas situações justificam a desconsideração, que deve ser reconhecida por decisão judicial.

Anteriormente, no antigo Código de Processo Civil, bastava haver o pedido pelo exequente para o juiz analisar e, se ele entendesse por bem, poderia decretar, sem opção de defesa aos sócios, a desconsideração ou não da personalidade jurídica.

No novo Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, há a determinação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o que antes se dava sem o chamado contraditório (direito de defesa do executado), agora é parte de um incidente que irá suspender o processo, sendo necessária a devida intimação do sócio para que responda no processo a respeito do incidente de desconsideração, podendo, inclusive, produzir provas, juntando documentos ou pedindo oitiva de testemunhas.

Em geral, com as novas regras, o processo se tornou mais justo e respeitando o princípio de ampla defesa que é garantido e previsto na Constituição Federal. No entanto, há um atraso e uma extensão no tempo muito longa, já que é necessário localizar e citar os sócios – todos eles – sendo que o prazo começa a correr apenas após a citação de todos.

A dificuldade enfrentada para localizar e citar os sócios traz morosidade e ainda mais dificuldade no já complicado processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, onde os devedores se furtam de suas obrigações e tentam, a todo custo, retardar o adimplemento da obrigação.

Infelizmente, há sempre os dois lados da história, pois, caso figure como devedor, o sócio de empresa fica satisfeito com as alterações, que trarão um processo mais justo e uma oportunidade de se defender e fazer prova nos autos a respeito da desconsideração, seja alegando a prescrição de sua responsabilidade, limitação desta ou mesmo a sua ausência.

Porém, caso a pessoa física ou jurídica tenha um crédito perante uma empresa e vise atingir o patrimônio dos sócios da mesma, terá necessariamente que passar por um procedimento mais longo, dificultoso e custoso, já que, caso não possua justiça gratuita ou assistência judiciária, deverá arcar com as custas de citação, seja por carta ou Oficial de Justiça.  


Dra. Andrea Yuko Kikuchi Mori - advogada da área de Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.