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LICENÇA AMAMENTAÇÃO: Saiba quando é cabível após término da licença maternidade

Atualmente, verifica-se com muita frequência a apresentação de atestados médicos que estabelecem como licença amamentação, uma prorrogação de duas semanas no período de licença maternidade.

Ocorre que, em termos jurídicos essa prática não encontra respaldo legal, pois tratam-se de dois institutos com naturezas e objetivos diferentes.

Nos termos do artigo 396 da CLT, após o retorno da licença-maternidade, a empregada-mãe tem direito a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentação, até o filho completar 6 (seis) meses.

Caso seja mais benéfico à empregada, esta poderá solicitar que sejam concentrados os dois intervalos de meia hora em 1 (uma) hora diária.

Muito embora haja redução da jornada, vale lembrar que não haverá qualquer dedução no salário da empregada, sendo, portanto, abonadas as horas de ausência por ocasião da amamentação.

Ocorre que alguns médicos concedem através de atestados a licença-amamentação por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, logo após o encerramento da licença-maternidade.

Porém, inexiste na legislação a possibilidade de concentração do período de amamentação em dias, sob pena, inclusive, de perda da sua finalidade (pois a intenção do legislador com a redução da jornada foi privilegiar o contato entre mãe e bebê por um período maior, após o retorno do afastamento), havendo somente a possibilidade da prorrogação da licença-maternidade em hipóteses específicas regidas pela legislação.

Na realidade, há um dispositivo na legislação previdenciária que prevê a prorrogação da licença maternidade por 02 (duas) semanas, porém esta somente pode ser requerida quando há risco de vida para a mãe ou para a criança (art. 343, §6º, IN INSS/PRES nº77/15)

Neste caso, deve ser apresentado atestado médico específico para este fim com a informação expressa de “Prorrogação de licença-maternidade” bem como a comprovação do risco mencionado.

Nessa hipótese, a prorrogação manterá a natureza de benefício previdenciário (salário-maternidade) sendo custeado, portanto, pela Previdência Social.

Outra forma de prorrogação da licença-maternidade ocorre pela adesão da empresa ao  Programa Empresa Cidadã, que tem como objetivo prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença e o correspondente período de pagamento do salário-maternidade.

Havendo adesão por parte da empresa ao programa, a prorrogação se aplica a todas as empregadas gestantes (indistintamente), porém somente será garantida caso a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto.

Neste caso, a prorrogação será iniciada no dia subsequente ao término da vigência da licença-maternidade, sendo que a empregada perceberá sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade, só que neste caso o período é custeado pela empresa e não pelo INSS.

Assim, em suma, todas as empregadas-mães terão direito à amamentação, por ser garantia legal, independente de qualquer condição, porém no tocante à prorrogação da licença-maternidade somente será devida nos casos acima descritos, por risco de vida à mãe ou a criança, ou ainda no caso de adesão ao programa empresa cidadã.


Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.