Filtrar por
áreas de atuação

Parcelamento de Débitos no Processo Judicial
No mês de março de 2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil e com ele vieram mudanças bastante significativas.

Uma dessas mudanças diz respeito ao parcelamento de dívida no processo judicial; no Código de Processo Civil anterior, apesar da existência de um artigo que permitia o parcelamento de dívida oriundas de títulos extrajudiciais, como por exemplo, cheque e duplicata mercantil, não havia expressa proibição da aplicação desse artigo em dívidas oriundas de sentença, por exemplo a condenação de pagamento de quantia certa à parte contrária.

Ou seja, de modo bastante habitual, as partes acabavam utilizando essa previsão existente no antigo Código de Processo Civil para aplica-la de modo análogo em dívidas oriundas de sentença e não somente em um processo de execução, utilizando-se do parcelamento com uma entrada de 30% do valor do débito, efetuando o pagamento do restante em 06 parcelas mensais.

Atualmente, na vigência do Novo Código de Processo Civil, especificamente no artigo 916, existe a expressa proibição da aplicação desse artigo em dívidas provenientes de sentença.

Ou seja, o credor só é obrigado a aceitar o parcelamento da dívida, nos termos mencionado no parágrafo acima, se for uma ação de execução de título extrajudicial ou uma ação monitória, aquela que não tem força de título, caso contrário, o parcelamento da dívida só será possível com a expressa anuência do credor.


Dra. Débora Canal de Farias - advogada da área de Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.