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Empresas que praticam o e-commerce podem reduzir o ICMS

Com a ascensão tecnológica presenciada nos últimos dez anos, o segmento de e-commerce (vendas não presenciais) vem atingindo um lugar de destaque na economia brasileira e, cada vez mais, empresas de ramos de atividade diversos têm buscado nessas vendas on-line uma alternativa para aumento de faturamento.

Pesquisas recentes apontam que em 2013 as vendas on-line atingiram um faturamento de quase 25 bilhões de reais. Podemos considerar que esse segmento já representa uma grande fatia do ICMS.

Considerando que a região sudeste concentra a maior parte das empresas atuantes no e-commerce, as demais regiões, como Norte e Nordeste sentiram a desaceleração no comércio local e tomaram algumas medidas. Entre elas está o polêmico Protocolo 21, que foi criado justamente pelo fato dos Estados de destino das mercadorias não receberem nada proveniente da arrecadação com o ICMS, enquanto o imposto fica retido integralmente nos Estados de origem dessas mercadorias.

Segundo determinação do Protocolo 21, as empresas que trabalham com e-commerce deverão fazer o seguinte cálculo a título de exemplo:

Venda para a Bahia: Mercadoria R$ 1.000,00; ICMS Interno SP (18%) destacado na NF (este valor será recolhido no estado de SP R$ 180,00). Protocolo 21 = Alíquota Interna Destino 17% (-) Alíquota Interestadual 7% = 10%. Sendo assim, ainda terá que recolher o valor de R$ 100,00 em GNRE e enviar junto com a mercadoria.

Vale ressaltar que os Estados participantes do Protocolo 21, em sua maioria, receberão a alíquota interestadual de 7%. Assim temos o valor total de ICMS equivalente a 28% do preço deste produto.

Mesmo com a franca expansão do segmento de e-commerce há muitas empresas que desconhecem o Protocolo 21 e, tão pouco, sabem que há representatividade no Superior Tribunal de Justiça – STJ, para derrubar este Protocolo e sua cobrança, além de outras frentes brigando para que esta bitributação não ocorra, pois vem causando diversos problemas para os empresários.

Diante desse cenário, o Dr. Wesley Duarte, sócio do escritório Duarte e Tonetti Advogados alerta as empresas no sentido de que a atuação de uma assessoria jurídica especializada é imprescindível como alternativa à tributação do Protocolo 21, pois as várias formas de planejamento tributário permitem às empresas avaliarem alternativas que vão desde a abertura de centros de distribuição nos Estados signatários ao Protocolo 21, permitindo que suas vendas sejam geradas nestes Estados, como também entrar com ação judicial denominada Mandado de Segurança para impedir as cobranças impostas pelo referido Protocolo, como também pedir o ressarcimento dos valores já pagos.

Dr. Wesley Duarte - Sócio

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.