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Bem de família do sócio, dado em garantia de dívida da empresa, não pode ser penhorado

A impenhorabilidade do bem de família resume-se a benefício concedido a um imóvel de propriedade de uma pessoa física que não pode ser penhorado e nem responde por dívidas, visto que caracterizado como moradia da família. Porém, como toda regra comporta exceção, existe na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, diversas previsões quanto à concessão do benefício para bens ou situações específicas.

A situação que ilustraremos a seguir diz respeito à exceção em caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, constante do artigo 3.º, inciso V da citada lei.

A impenhorabilidade do bem de família deve sempre ser a regra, sendo a exceção sempre vista de forma restritiva, ou seja, caso não seja explícita a previsão legal, não será considerada como exceção.

Quando se fala em execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, deve-se entender que a dívida foi contraída pela entidade familiar, ou seja, com o benefício de crédito revertido para a família, pessoas físicas residentes no imóvel.

Assim, a situação que configura a hipoteca do bem imóvel de família que é dado em garantia de crédito cedido a empresa (terceiro) da qual um ou mais membros da família fazem parte, não comporta exceção à impenhorabilidade do bem de família, devendo ser desconstituída imediatamente eventual penhora ou indisponibilidade, caso seja realmente configurado como moradia dos sócios.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quando se trata desse assunto, considerando como impenhorável o imóvel do sócio de empresa, mesmo que ele tenha dado como garantia de dívida contraída da empresa.

A regra de impenhorabilidade do bem de família, por possuir caráter protetivo, sempre deve ser vista como forma de preservar o único bem da família, sendo que as disposições previstas como exceção à regra da impenhorabilidade devem ser restritivas, taxativas e explícitas, a fim de não prejudicar o beneficiado.

No caso de dívida contraída, cujo benefício seja voltado à família ou à pessoa jurídica proprietária do bem protegido, é cabível a exceção ao princípio de impenhorabilidade, enquadrando-se no disposto da lei n.º 8.009/90, em seu artigo 3.º, inciso V.

Portanto, mesmo se uma pessoa física, sócia de uma empresa, der como garantia para dívida da empresa um imóvel particular que é considerado bem de família, esse bem estará protegido pelo princípio da impenhorabilidade, desde que comprovado como sua residência e sendo o imóvel o único de sua titularidade.


Dra. Andrea Yuko Kikuchi Mori - advogada da área de Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.