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A ilegalidade do PIS e da Cofins sobre a variação cambial
Este assunto refere-se às razões da ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 do PIS e da COFINS sobre a variação cambial, da exigência do PIS e da COFINS sobre as variações ocorridas após o recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Há pouco tempo, as empresas que exportam e operam com o mercado de câmbio foram surpreendidas pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2015, vez que, dispondo sobre os comandos do Decreto nº 8.426/2015, cujos enunciados mantém em zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio limitou seus efeitos, arbitrariamente, considerando somente as variações ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

De outra forma, a violação ao Decreto nº 8.426/2015, cujo texto é explícito na aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a situação de variação cambial, não apontando nenhuma condição temporal para tanto, a RFB, por meio de ato declaratório, restabelece a exigência do PIS e da COFINS sobre a situação mencionada, como se fosse de sua competência legislar sobre exigência tributária.

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 viola os princípios constitucionais da reserva legal e da estrita legalidade tributária quando, inovando o disposto no Decreto nº 8.426/2015, impõe a obrigatoriedade de 0,65% e 4% de PIS e COFINS, respectivamente, sobre as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Os atos declaratórios interpretativos (ADIs), enquanto manifestações do Secretário da RFB, surgem para uniformizar o comportamento dos agentes públicos em determinada matéria passível de interpretações divergentes.

Entretanto, isso não significa que os ADIs têm legitimidade para criar vínculos obrigacionais entre o Estado e o contribuinte, de forma a inovar ou criar, contrário ou suplementarmente, o disposto em lei.

A RFB, na figura do seu Secretário, extrapolou o alcance de sua competência quando impôs limites ou condições temporais para a aplicação de alíquota zero do PIS e da COFINS, enunciados no Decreto nº 8.426/2015.

No exato instante que o Secretário da RFB passa a tomar decisões sobre o lapso temporal em que serão exigidos tributos, e o faz por meio de ADIs, de forma arbitrária, é óbvio que atenta contra esta relação jurídica, assim como contra os valores e formalidades que os cercam.


Dr. Luciano Valentim - advogado da área Tributária e Fiscal do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.