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O empregador tem a obrigação de aceitar atestado médico?
É obrigação do empregador abonar as faltas que por determinação legal não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.

Neste ponto, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é taxativa ao descrever as faltas que deverão ser abonadas e o atestado médico de acompanhamento familiar (descendentes, cônjuge, ascendentes etc.) não faz parte deste rol.

Em outras palavras, a doença de pessoa da família, independente do grau de parentesco (cônjuge, filho menor, pais, etc.), poderá ser motivo moralmente justo para as faltas do empregado, juridicamente, porém, não o é.

Não obstante isso, é necessário ficar atento ao disposto nas Convenções Coletivas de trabalho, vez que em muitas categorias a norma coletiva de trabalho disciplina essa situação, admitindo o abono da falta do empregado por acompanhamento médico de familiar.

Em síntese, não havendo qualquer menção em norma coletiva, não existe lei que obrigue o empregador a abonar as faltas do empregado que acompanha familiar doente ao médico. Contudo, é de bom tom esclarecer que de modo algum o empregador poderá punir (aplicar advertência ou suspensão) o empregado por falta injustificada no caso de ausência para acompanhamento de familiar.

Com efeito, recomendamos a utilização de bom senso pelo empregador na hipótese de não existir nenhuma previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, como por exemplo, fazer o empregado compensar as horas de ausência no trabalho em outro dia, ou, ainda, estabelecer uma politica de abono de faltas, limitando os abonos por acompanhamento.

Vale ressaltar que em caso de acompanhamento de filho menor alguns tribunais têm reconhecido o direito de ausência remunerada do empregado, fundamentando sua decisão na Constituição Federal e no Estatuto da Criança, pois este último estabelece que o responsável deve dar assistência aos filhos em tempo integral, principalmente nos casos de internação médica de criança ou adolescente.

Infere-se, assim, que o dia em que o empregado faltou para acompanhar outra pessoa ao médico poderá ser considerado normalmente como falta, exceto se a convenção coletiva disser que deve ser abonado, utilizando-se sempre de bom senso, principalmente quando o familiar tratar-se de filho menor.

Por fim, observe que, se a empresa, por liberalidade, sempre abonou essas faltas, não poderá alterar esse procedimento sob pena de ser considerado alteração contratual em prejuízo do empregado (CLT, art. 468).


Dra. Nilcilene Brito - Advogada da área trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.