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Impacto do novo Código de Processo Civil nos processos trabalhistas. Questionamentos sobre possibilidade de parcelamento da execução.
Em março de 2016 entra em vigor o novo Código de Processo Civil, que é bastante utilizado como fonte subsidiária nos processos trabalhistas, quando a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é omissa.

Assim, quando a CLT nada diz a respeito de um tema, os juízes aplicam ao processo trabalhista os artigos do Código de Processo Civil (CPC) que cuidam do tema.

Na fase de execução de um processo trabalhista muitas empresas tem se socorrido do parcelamento previsto no artigo 745-A do CPC. Isto porque, nesta fase a empresa já tem uma dívida constituída homologada pelo Juiz, sendo que, caso o empregador não efetue o pagamento espontaneamente, poderá ocorrer penhora “on line” nas contas correntes da empresa e desconsideração da pessoa jurídica, atingindo, assim, inclusive as contas correntes dos sócios e não só da empresa.

Diante desse cenário e, na impossibilidade da realização de acordo com a parte contrária, as empresas vêem uma saída no parcelamento estabelecido no artigo 745-A do CPC, que permite que o executado pague a dívida em 7 parcelas, sendo 30% do valor da dívida no ato e o restante dividido em 6 parcelas mensais, todas com atualizações monetárias e juros.

Contudo, com a vigência do novo Código de Processo Civil cogita-se que tal artigo não mais poderá ser utilizado na justiça do trabalho.  Isto porque, a possibilidade de parcelamento da dívida estará prevista no artigo 916, sendo que em seu parágrafo 7º há indicação de que esse dispositivo não se aplica ao cumprimento da sentença (fase de execução).  Assim, referido dispositivo só seria aplicado nos casos de uma ação de execução, por exemplo.

Este assunto ainda será bastante discutido após a entrada em vigor do referido código, vez que há quem entenda pela sua não aplicação, devido ao disposto no parágrafo 7º, e há quem entenda que o parcelamento é perfeitamente aplicável à execução trabalhista.

Nosso entendimento é pela sua aplicação, pois o parcelamento do débito trabalhista torna a fase de execução mais célere (dispensando as inúmeras tentativas de penhoras “on line” sem êxito e demais diligências), além de não violar qualquer direito do exequente (reclamante), vez que este receberá seu crédito com juros e correção monetária.

E, ainda, o parcelamento é perfeitamente compatível com o princípio conciliatório que rege o processo do trabalho.

Assim, continuaremos solicitando o parcelamento do débito nas execuções trabalhistas, porém, agora com a possibilidade de ter o pedido negado, por entender o juiz pela não aplicação do artigo 916 do CPC em cumprimento de sentença.

Dra. Nilcilene Brito - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.