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O pedido de falência com base na execução frustrada do devedor nas ações cíveis
A falência de uma empresa não é facilmente decretada, sendo necessário processo específico, além de diversos requisitos e etapas do processo em si.

No entanto, há previsão legal de que qualquer empresa credora poderá efetuar o pedido de falência do devedor que, por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal; ou seja, a chamada execução frustrada.

 Assim, caso a empresa devedora possua débito oriundo de título executivo judicial ou extrajudicial, pode o credor, independente do valor do título, efetuar o pedido de falência, caso o devedor incorra na tríplice omissão, ou mais claramente: que este não pague, não deposite ou não nomeie bens a penhora no prazo.

Esse pedido de falência funciona como mais uma forma de repressão do devedor, desde que este ainda possua a empresa em funcionamento, visto que o autor do pedido raramente visa ver a falência de uma empresa decretada; sendo seu principal objetivo o recebimento de um valor que ainda não foi pago pelo devedor.

Ainda assim, o procedimento comporta riscos, não podendo ser realizado o pedido de falência de forma discriminada, utilizando-se do procedimento para cobrar dívidas simples de empresas devedoras, sob pena de arcar com indenização por danos morais, caso haja sentença de improcedência da falência, já que o artigo 101 da Lei n.º 11.101/05 dispõe:

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

Assim, deve o credor ter certeza de que foram cumpridos os requisitos e que a sentença do processo de falência será de procedência, sob pena de ter de arcar com indenização e eventual sucumbência.

Isso se dá em razão de ser o processo de falência uma forma de publicidade negativa à empresa, pois passa a constar o pedido de falência junto aos órgãos de proteção ao crédito e isso pode vir a restringir o seu crédito perante fornecedores e bancos ou, ainda, incentivar outros credores a tomar a mesma atitude para verem seus créditos solvidos.

Sendo utilizado de forma correta, sendo preenchidos os requisitos, o pedido de falência realmente se torna uma forma muito efetiva para cobrar dívidas líquidas, não pagas pelo devedor, visto que este irá tomar todas as providências para evitar ver sua empresa falida.

Dra. Andrea Mori - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.