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Fumódromos nas empresas - Proibição legal e consequências da sua adoção.
No ano de 2009 foi publicada pelo Governo do Estado de São Paulo, uma norma estabelecendo um novo tratamento quanto aos locais que as pessoas poderiam consumir cigarros ou outros produtos fumígeros.

A Lei nº 13.451/ 2009, dispõe em seu art. 2º, §1º  ser proibida a prática em "recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas".
 
Assim sendo, entende-se que qualquer ambiente de uso coletivo e interno, acarretaria a referida proibição.
 
Essa alteração trouxe a necessidade de adequações nas empresas, vez que a norma trazia restrições aos locais permitidos para o tabagismo e passaram a questionar sobre a legalidade ou não de serem disponibilizados locais como “fumódromos” em suas dependências.

Nesse sentido, o site www.leiantifumo.sp.gov.br, que traz, além da legislação em si, notícias e soluções para dúvidas relativas ao tema, informa, com relação ao ambiente de trabalho, não ser autorizado nenhum tipo de fumódromo. Somente no caso de bares, restaurante e lanchonetes, em que as mesas se encontrem na calçada, e a área seja aberta, é que seria permitido fumar.
 
Portanto, ainda que a empresa possua um local aberto, porém, dentro de suas dependências, e consequentemente que tenha qualquer forma de muro, parede ou algo que se assemelhe, o entendimento é que estaria vedada a utilização do referido espaço para consumo de cigarros.
 
No tocante à multa, a Resolução SES/SJDC - 3 de 16.07.2009, define em seu art. 3º, que as multas aplicadas pelo PROCON/SP e pelo Centro de Vigilância Sanitária em razão do descumprimento da lei anti fumo, Código de Defesa do Consumidor e Código Sanitário do Estado de São Paulo, serão graduadas de modo que a pena base inicial não seja inferior a 50 (cinquenta) UFESPs e nem superior a 100 (cem) UFESPs.

Havendo uma primeira reincidência a multa será aplicada em dobro, sendo que a partir da terceira autuação, o infrator reincidente ficará sujeito à sanção de interdição total do estabelecimento, obedecidos os seguintes critérios:

I - A primeira interdição perdurará por 48h (quarenta e oito horas);
II - A segunda interdição e as seguintes perdurarão por 30 (trinta) dias.

Nessa hipótese, o processo administrativo relativo à aplicação das sanções ora descritas será objeto de normas próprias expedidas pelo PROCON/SP e pelo Centro de Vigilância Sanitária, no âmbito das respectivas competências.

Portanto, orientamos que as empresas em nenhuma hipótese disponibilizem locais para o fumo, podendo somente ser utilizado o espaço público de calçadas para este  fim, tendo em vista os riscos acima mencionados.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.