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Código de Defesa do Consumidor – Novas regras sobre anúncio de oferta física ou virtual, visando a comercialização ou divulgação de produtos e serviços e proibição de estabelecer um valor mínimo para compra com cartão.
No dia 19.01.16 foram publicadas duas novas leis que confirmaram o posicionamento que os nossos Tribunais já vêm adotando. Embora estas leis tenham sido criadas em âmbito estadual, existe uma tendência grande de que outros estados passem a seguir o mesmo exemplo.

A primeira, que é a Lei 16.119, estabelece em que condições os fornecedores estão autorizados a divulgar os seus produtos e serviços através de site, catálogos, panfletos ou no próprio estabelecimento físico. O descumprimento da lei poderá trazer multas que variam entre R$ 515,47 até a cassação temporária ou definitiva da licença do estabelecimento. Esta lei entrará em vigor no próximo mês março.
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Já a Lei 16.120, determina a proibição de o estabelecimento cobrar um valor mínimo para a venda através de cartão de crédito ou débito, sendo que o seu descumprimento também poderá trazer multas relevantes para o fornecedor. Cabe esclarecer que esta lei já está em vigor.
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Dra. Karen Ebaid - Sócia da área de Contratos e Societário do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.