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Medida provisória passa a permitir ingresso forçado em imóveis abandonados para eliminação de eventuais focos do mosquito Aedes Aegypti
O Diário Oficial da União de 01.02.2014 publicou a medida provisória 712/16 a qual autoriza que, a partir da data da publicação, agentes de saúde ingressem em imóveis públicos ou particulares em caso de abandono dos mesmos ou na ausência de pessoa que possa autorizar a entrada, para a eliminação de eventuais focos de reprodução do mosquito Aedes Aegypti. O agente de saúde também poderá requerer, sempre que necessário auxílio à autoridade policial.

Para efeitos de fiscalização, o imóvel será considerado abandonado quando for constatada “flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização”.

Ainda de acordo com a referida Medida Provisória, a ausência será classificada quando, após duas tentativas do agente de saúde, realizadas em horários e dias alternados, em um intervalo de 10 dias, não for localizado um responsável que realize a abertura do imóvel para um agente de saúde realizar a inspeção de possíveis criadouros do mosquito.

A autoridade máxima do SUS – Sistema Único de Saúde, no âmbito Federal, estadual e municipal, será quem poderá determinar a execução destas medidas e, quando necessário o ingresso forçado, o agente deverá emitir relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada. No relatório deverão constar as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito.

A autoridade do SUS também poderá determinar a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores; e de campanhas educativas e de orientação à população.

Tal medida provisória é mais uma tentativa do Governo Federal no combate ao mosquito. É importante orientar seus colaboradores, diretos ou indiretos, com campanhas de sensibilização e esclarecimentos que informem as medidas necessárias para evitar a reprodução e eliminar eventuais criadouros do mosquito na empresa, nos canteiros de obras, alojamentos, nas suas casas e vizinhanças.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.