Filtrar por
áreas de atuação

Garantias dos produtos – Direito do Consumidor.
Via de regra, são duas as garantias disponibilizadas ao consumidor final, a fim de lhe assegurar que desfrute regularmente dos produtos e serviços que são colocados à sua disposição, a saber: a garantia legal e a contratual.

A garantia legal imputa ao fornecedor a responsabilidade por vício, seja este aparente ou não, de produto decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela utilização normal, ressaltando a necessária reclamação dentro dos prazos informados pelo CDC, de 30 (trinta) dias para bens não duráveis, de 90 (noventa) dias para bens duráveis, depois de evidenciado o “defeito” (art. 26 do CDC).

Cabe esclarecer que a garantia legal é obrigatória e inderrogável, sendo imposta aos fornecedores por força da sistemática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

Já a garantia contratual é o abono que o Fornecedor indica, ou seja, uma garantia facultativa, concedida pelo fornecedor ao consumidor, como instrumento de afirmação da qualidade dos bens colocados no mercado de consumo, estipulando-o unilateralmente.

A garantia contratual não pode ser conferida de forma verbal, há exigência legal de termo escrito e padronizado, a fim de que os consumidores sejam atingidos uniformemente, atentando a prestação de todas as informações indispensáveis, de forma clara e correta, sendo esta informação um direito básico do consumidor, consoante disposição do art. 6º, III, do respectivo diploma legal.

Dessa forma o consumidor deverá exercitar seus direitos, sempre observando a natureza dos produtos e serviços, pois é comum que os fornecedores neguem cumprimento à garantia após o decurso do prazo por eles oferecido, o que, registre-se, atenta veementemente contra os princípios da boa-fé e da transparência.

Pondere-se que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca das diferenças da Garantia Legal e Contratual, na oportunidade do Julgamento do REsp 984.106-SC, analisou-se que os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa; é um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto.

Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso normal do produto, algum desgaste possa mesmo surgir.

Por derradeiro, cabe mencionar que o Duarte e Tonetti Advogados está sempre atento aos novos julgados e possui um corpo de advogados especialistas, com foco em direitos e deveres voltados ao consumidor, prontos para manejar os instrumentos jurídicos necessários a coibir os abusos de direito observados nestas contratações preservando os direitos postos.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.