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Reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS)
O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015 e alterado pelo Decreto n° 61.788, de 08 de janeiro de 2016, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Para acessar o Portal de adesão ao PEP é obrigatório o uso de senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico. Caso não possua senha válida, deverá solicitar uma senha específica para acesso ao PEP no Posto Fiscal a que estiver vinculado.

IMPORTANTE:

Período disponível para adesão: 08h00 às 23h59

O Contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS

no período de 13 de janeiro de 2016 a 29 de fevereiro de 2016.

(Artigo 4º do decreto nº 61.625 de 13 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto n° 61.788, de 08 de janeiro de 2016)

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos.

Dr. Eduardo Rodrigues - Sócio da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.