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O ICMS e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (Diferencial de alíquotas)
Foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou a forma de tributação para as empresas que vendem mercadorias ou prestem serviços para o consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizados em outra Unidade da Federação.

Antes da publicação desta Emenda Constitucional as empresas ao venderem/prestarem serviços a consumidor final, principalmente não contribuinte deveriam tributar a alíquota do estado do remetente, no caso do estado de São Paulo, a alíquota de 18% do ICMS.

Exemplo: Empresa no estado de São Paulo, vendia  mercadoria para não contribuinte do ICMS, no Rio de Janeiro, tributariam a alíquota interna do estado de São Paulo, ou seja, alíquota de 18%.

A partir de 1º.1.2016, essa regra mudou, ou seja,  os contribuintes (remetentes) ao venderem  mercadorias para consumidor  final, contribuinte ou não do ICMS, em outra UF devem emitir a nota fiscal com a alíquota interestadual de  7% , 12%, ou 4% , conforme o caso.

É de se observar que, diferença de alíquota será em relação alíquota interestadual e  a alíquota interna do estado de destino.

A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas será:

Destinatário-contribuinte – recolhimento será pelo destinatário.

Destinatário não contribuinte – recolhimento pelo remetente.

imagem outros/A.jpg
No caso do destinatário, não contribuinte, o remetente deverá fazer a partilha do ICMS entre as unidades de origem e destino da seguinte forma:
imagem outros/B.jpg
Exemplo: Contribuinte de SP vende mercadoria para não contribuinte em MG.

- Operação interestadual – alíquota de 12%
- Alíquota interna em MG – 18%
-Diferencial de alíquota: 18% (alíquota interna de destino) –  12% (alíquota interestadual) = 6%
-Partilha do diferencial de alíquota:

a) destinatário: 40% de 6% (diferencial de alíquotas);
b) remetente: 60% de 6% (diferencial de alíquotas) .
O recolhimento do diferencial de alíquotas, em operação interestadual, será na GNRE, com um dos seguintes códigos:

a) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação - Código 10010-2;
b) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração - Código 10011-0;

Cabe ainda ressaltar que, o artigo 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal/1988, trouxe o adicional de até 2% na alíquota de ICMS, referente ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) aplicável às operações e prestações.

O adicional do FCP é destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, sendo considerado para o calculo do imposto relativo ao diferencial de alíquotas.

Cada estado disciplinara se terá ou não o Fundo de Combate a Pobreza que deverá ser recolhido, por meio de GNRE, utilizando um dos códigos a seguir:

a) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação - Código 10012-9;
b) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração - Código 10013-7”

Dra. Edna Dias - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.