Filtrar por
áreas de atuação

Congelamento do saldo devedor nos contratos imobiliários.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento consolidado de que configurada a mora exclusiva da Vendedora (Construtora/Incorporadora), de forma incontroversa, depois de decorrido o prazo de carência para a entrega do empreendimento (se houver a previsão desta peculiaridade), abre-se a possibilidade de se congelarem os encargos aplicáveis sobre o saldo devedor a ser pago pelo Comprador.

Esclareça-se que a data indicada no ajuste de compra e venda da unidade imobiliária, para a efetiva entrega das chaves ao Comprador, incluindo-se a esta o prazo de carência para a entrega da obra, deve ter sido ultrapassada pela Vendedora, e, desde que não haja qualquer contribuição negativa do Comprador para o atraso vislumbrado.

Neste caso já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação nº 1030657-45.2013.8.26.0100, pela paralisação/congelamento dos encargos a serem aplicados sobre o saldo devedor do contrato de venda e compra do imóvel, pois a mora, até então, é exclusivamente atribuída à Vendedora, nos termos do art. 476 do Código Civil.

No precedente julgado por esse mesmo Tribunal Estadual - Apelação Cível n.º 0016606-18.2013.8.26.0562 – observou-se que uma vez certificado o descumprimento parcial do contrato atribuído à Vendedora, terá procedência o pedido de suspensão da cobrança dos encargos previstos na avença imobiliária.

Destaca-se que os acréscimos financeiros importam em efetiva remuneração do capital, elevando-se o saldo contratual histórico, circunstância que não se compatibiliza com a ausência da mora do Comprador, certo de que a mora somente possa ser atribuída a Vendedora.

Ressaltando-se que se não fosse o parcial descumprimento do contrato pela Vendedora nenhuma atualização do saldo devedor seria exigida do Comprador, o que deve sempre ser resguardado, pois em consonância com as previsões protecionistas do Código de Defesa do Consumidor.

Por derradeiro, cabe mencionar que o Duarte e Tonetti está sempre atento aos novos julgados e possui um corpo de advogados especialista, com foco em direitos e deveres imobiliários, prontos para manejar os instrumentos jurídicos necessários a coibir os abusos de direito observados nestas contratações preservando os direitos postos.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.