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Diferença entre falência e o fechamento irregular das empresas nas ações de execução e cobrança.
Diferentemente do que é comumente difundido, uma empresa que encerra suas atividades por dificuldades financeiras, não pode ser considerada falida se não houver processo específico e sentença que decrete a falência, sendo necessários diversos requisitos e processo judicial apropriado para tal.

Caso haja decretação da falência, o empresário perderá a disponibilidade e a administração dos bens da empresa, sendo que será formada a massa de credores e a arrecadação dos bens, entre outras consequências, podendo, inclusive, afetar o patrimônio pessoal, em casos específicos, como crime falimentar cometido.

Já a empresa que encerra suas atividades de forma irregular, deixando saldo devedor e sem comunicar à Junta Comercial do Estado quanto ao seu fechamento ou extinção, não possui a garantia de preservação do patrimônio dos sócios, já que poderá haver a chamada desconsideração da personalidade jurídica da empresa, situação na qual a mesma é substituída pelos sócios, sendo a execução dos bens dos sócios o objetivo no processo dali para a frente.

Além disso, caso existam ações de cobrança ou execuções em face de empresas que se encontram com processo de falência ou falência já decretada, estas serão suspensas, sendo que o crédito devido será habilitado na massa falida, devendo ser respeitada a ordem de pagamentos.

Assim, quando há falência, na maior parte dos casos, não há risco de atingir o patrimônio dos sócios.

Lembrando ainda que, caso a empresa falida contabilize todo seu ativo e passivo, venda todos os seus bens e pague seus débitos e, ainda assim, não consiga liquidar seu passivo, o processo de falência será encerrado e os demais credores não poderão receber seu crédito.

Dra. Andrea Mori - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.