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Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconstituição da personalidade jurídica.
A 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para garantia da execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

O Relator ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos, nesta situação, afastando-se a autonomia patrimonial da empresa.

Ainda, destacou que deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade, com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade.

No caso julgado pelo STJ, o Tribunal de origem, havia entendido que o fato de ter ocorrido penhoras infrutíferas, aliada ao encerramento irregular, caracterizaria a desconsideração da personalidade jurídica.

O Ministro entendeu que o simples fato da sociedade não exercer mais suas atividades no endereço que estava sediada, associado à inexistência de bens, não constitui motivo para desconsideração da personalidade jurídica, revertendo à decisão do Tribunal de origem.

Nesta linha, trata-se de um paradigma importante no sentido de evitar exageros, pois em muitos casos a companhia encerra as atividades por falta de condições mínimas para sua manutenção e, buscando inclusive, não gerar novos passivos, não se tratando de uma atitude dolosa para fraudar credores.

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar outros esclarecimentos sobre este assunto.

Dra. Laiz Perez Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.