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Aposentadoria por invalidez e seus reflexos no contrato de trabalho.
De acordo com a legislação previdenciária, a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapacitado para o trabalho e sem condição de submeter-se à reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por tratar-se de um benefício decorrente da incapacidade laborativa, enquanto perdurar a incapacidade o segurado terá direito ao recebimento das prestações concernentes ao benefício.

Normalmente essa aposentadoria é originada pelo auxílio-doença e, havendo pela perícia o entendimento de que não há possibilidade de alta em um curto espaço de tempo, determinam a conversão do benefício para invalidez, sendo que nessa hipótese o agendamento das perícias passará a ocorrer entre períodos maiores (via de regra a cada dois anos).

Assim, diferente do que muitos pensam, a aposentadoria por invalidez é uma situação sempre provisória, tanto que a lei assegura ao trabalhador que recuperar a capacidade de laboral o direito de retornar ao trabalho, na mesma função que ocupava ao tempo da aposentadoria, com todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria à qual pertence na empresa.

Alternativamente, se não estiver amparado por alguma estabilidade no emprego, a empresa tem a opção de dispensar o empregado quando do seu retorno ao trabalho, pagando-lhe as verbas rescisórias devidas por lei.
 
Nesse sentido dispõem os artigos 475 e 471 da CLT e a Súmula nº 160 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
 
“Art. 475.(...)
§1º. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497.
§2º. Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.”
 
“Art. 471. Ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa.”
 
Súmula nº 160 do TST: “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).”

 
Com base no dispositivo legal supra citado resta claro que inexiste um período máximo de duração da aposentadoria por invalidez; enquanto persistir a incapacidade laboral, a aposentadoria será mantida, não podendo se falar em aposentadoria por invalidez definitiva.

Com relação ao contrato de trabalho, por todo o exposto, esclarecemos que o mesmo não poderá ser rescindido durante o período de aposentadoria por invalidez, posto que o benefício decorre da incapacidade do trabalhador, devendo o registro ser mantido, ainda que sem qualquer movimento em razão de sua suspensão.

Esse é o entendimento dos Tribunais, conforme decisões abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESCISÃO CONTRATUAL - RECUSA DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - EFICÁCIA. Segundo o Tribunal Regional, é lícita a recusa da parte de rescindir o contrato de trabalho, se estiver em gozo de aposentadoria por invalidez, porquanto o contrato se encontra suspenso. Incólumes os dispositivos da Constituição Federal tidos por violados, e inservíveis ou inespecíficos os arestos colacionados para cotejo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 373008020085150128  37300-80.2008.5.15.0128, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/10/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual durante o período de gozo do benefício, a qual é, portanto, ineficaz, vindo a se extinguir o contrato de trabalho somente na ocasião da revogação do benefício ou da conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva. (TRT-4 - RO: 00010629620115040020 RS 0001062-96.2011.5.04.0020, Relator: BEATRIZ RENCK, Data de Julgamento: 05/09/2012, 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECURSO DE MAIS DE ONZE ANOS. RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADA PELA EMPRESA. NULIDADE. Ausente na legislação previdenciária qualquer previsão que enseje o reconhecimento de que o benefício de aposentadoria por invalidez se torne definitivo após o decurso de cinco anos, há de se assegurar ao empregado os efeitos da suspensão do contrato de trabalho enquanto perdurar o benefício previdenciário, independentemente do tempo de sua duração. Exegese das Súmulas 160 e 440 do c. TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 567820135040733  , Data de Julgamento: 05/11/2014, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

TRT-PR-01-02-2005 BANCO ITAÚ S-A-DANO MORAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESCISÃO CONTRATUAL -A reclamante, à data do despedimento, estava aposentada por invalidez, portanto, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso conforme dispõe o artigo 475 e o 1º, da CLT. Somente se a reclamante recuperasse sua capacidade de trabalho, fosse cancelada sua aposentadoria e adquirisse o direito de retornar à sua antiga função, seria facultado ao reclamado rescindir o contrato de trabalho. Tal ato, considerado arbitrário e ilegal pelo Juízo de origem, gerou prejuízos à reclamante, impedindo que usufruísse das vantagens conferidas pelo PASS - Plano de Assistência a Saúde, bem como deixou de receber complementação de aposentadoria, conforme as normas regulamentares do FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO. Por consequência, acarretou sofrimento psíquico, físico e moral à reclamante, gerando direito a reparação pecuniária. (TRT-9 40102003664904 PR 4010-2003-664-9-0-4, Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Data de Publicação: 01/02/2005)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. Enquanto o empregado estiver aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho se manterá suspenso, ainda que por período superior a cinco anos. O artigo 47 da Lei 8.213/91 não mais impõe qualquer limitação temporal à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, não havendo falar na transmutação da transitoriedade desta para definitiva pelo simples transcurso do prazo de cinco anos após a data da concessão. (TRT-4 - RO: 00000559320135040733 RS 0000055-93.2013.5.04.0733, Relator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, Data de Julgamento: 20/03/2014, 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul)

Assim, é fundamental que a empresa acompanhe o andamento desse benefício (por meio da numeração constante no comunicado de decisão da Previdência Social), para que possa determinar qual procedimento poderá adotar no caso concreto.

Isso porque, a natureza desse afastamento pode acarretar três hipóteses de eventos com diferentes consequências, conforme abaixo elencados:

- falecimento do empregado – hipótese em que a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho;

- alta do INSS – fato que enseja o retorno do empregado às suas atividades ou a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho, vez que o empregado estará apto a voltar ao trabalho;

- permanência na aposentadoria por invalidez - neste caso a empresa não poderá efetuar o desligamento do empregado até que seja essa aposentadoria seja convertida em aposentadoria por idade (desde que tenha os requisitos para tal e solicite a conversão, senão permanecerá na invalidez) ou no caso do falecimento do mesmo.

De todo o exposto, resta claro que o benefício de aposentadoria por invalidez poderá na prática tornar-se definitivo (dependendo da gravidade da patologia), porém não é esta a sua natureza, tendo caráter provisório nos termos da lei, mantendo o contrato suspenso, não se aplicando a rescisão do mesmo durante o período de afastamento.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.