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As consequências para o devedor contumaz de condomínio.
A Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em sede de recurso especial, que o Condômino inadimplente persistente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá ser obrigado a pagar, além dos encargos legais, uma multa que pode representar até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração, nos termos do art. 1337, do Código Civil.

Saliente-se que esta decisão reconheceu maior autonomia à Assembleia Condominial, uma vez que, para que essa sanção possa ser imposta ao devedor contumaz, a Assembleia Geral tem que aprovar essa opção, indicando os parâmetros para a aplicação, lembrando que o quórum deve ser observado.

No recurso que se analisa, o condômino foi condenado a pagar os débitos condominiais acrescidos das penalidades previstas em lei, tais como multa de mora de 2%, além de juros e correções e deveria incidir, ainda, a penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida, conforme regimento interno do condomínio.

O Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que não há controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito, cumulada com a multa moratória de 2%, nos termos do artigo 1.337 do Código Civil, a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

O Ministro ponderou que: “Uma coisa é a multa decorrente da execução tardia da obrigação, outra (juros moratórios) é o preço correspondente à privação do capital que deveria ser direcionado ao condomínio”.

O Ministro fundamentou sua tese, baseando-se ainda na melhor doutrina e na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, que prevê punição nos casos em que o condômino seja devedor recorrente e não cumpra seus deveres perante o condomínio, enquadrando-se como antissocial ante aos demais.

Por derradeiro, cabe mencionar que o Duarte e Tonetti está sempre atento aos novos julgados e possui um corpo de advogados especialista, com foco em direitos e deveres imobiliários, prontos para manejar os instrumentos jurídicos necessários a coibir os abusos de direito observados nestas contratações preservando os direitos postos.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.