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Duplicatas mercantis, protesto e execução.
O emitente de duplicatas, chamado pelo direito de “sacador”, que nada mais é do que o empresário, credor do título, pode proceder ao protesto da duplicata, por indicação, bastando informar ao Cartório de Protestos de Letras e Títulos, os dados escriturados no “livro de registro de duplicatas”, que o empresário emitente é obrigado a possuir – cabe acrescentar um parêntese sobre esta obrigatoriedade: a falta do livro de registro de duplicatas só traz maiores consequências jurídicas, caso decretada a falência do empresário, no cotidiano da empresa não representa providência inadiável – extrai-se o boleto, com todas as informações exigidas para o protesto:

a) nome e domicílio do devedor;
b) valor do título;
c) número da fatura e o número da duplicata;
d) data do vencimento da obrigação etc.

Esse boleto é enviado ao Cartório para processamento do protesto.

O protesto deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta dias), contados do vencimento do título, mas apenas para garantir e vincular eventuais devedores solidários no processo de execução, como por exemplo, os avalistas. No caso de se pretender apenas a execução do devedor, também chamado de sacado, não há prazo para a lavratura do protesto.

O protesto pode ser feito, em qualquer caso (falta de aceite, falta de devolução; ou falta de pagamento), mediante simples indicações do credor, dispensada a exibição do título ao Cartório.

Hoje não é necessário que a duplicata seja documentada em papel, assim, basta enviar os elementos que a caracterizam (nome e domicílio do devedor; valor do título; número da fatura e o número da duplicata; datado do vencimento da obrigação etc.), para o banco, que por sua vez expede a “guia de compensação”, que permite ao devedor/sacado efetuar o pagamento em qualquer agência, de qualquer banco do País. Se o devedor não efetuar o pagamento, atendendo às instruções do sacador/credor, o banco remete, ainda em meio eletrônico, ao Cartório, as indicações para o protesto. O Cartório expede a intimação ao devedor/sacado e, se não for efetuado o pagamento, no prazo, emite-se o instrumento de protesto, em meio papel.

De posse desse documento, e do comprovante de entrega das mercadorias, o credor poderá executar o devedor.

O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial, logo, é inteiramente dispensável a exibição da duplicata, para aparelhar a execução, nessa hipótese.

Finalmente, cabe esclarecer que mesmo com o advento da Nota Fiscal Eletrônica, por meio da Portaria CAT 162/2008, não se dispensou o canhoto do comprovante de entrega das mercadorias, já que o documento continua sendo indispensável para o exercício efetivo do crédito representado por duplicatas, uma vez que a emissão da NF-e, gera necessariamente o DANFE, cujo modelo continua a adotar o comprovante de entrega das mercadorias, que deverá acompanhar a mercadoria até seu destino final, onde será colhida a assinatura do destinatário dos bens representados pela nota fiscal.

Dr. José Carlos de Jesus Gonçalves - Sócio da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.