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A ilegalidade da inscrição no Serasa como forma de cobrança pelas fazendas públicas.

A Fazenda Pública, em todas as esferas (municipal, estadual e federal), atualmente vem agindo de forma abusiva, ofendendo o princípio do devido processo legal, inscrevendo o nome dos contribuintes nos órgãos de inadimplentes, mais especificamente, o Serasa. As empresas têm buscado o Judiciário para tentar excluir os seus nomes do Serasa e muitas estão obtendo êxito; mesmo a matéria não estando consolidada já existem precedentes favoráveis à exclusão.

As dívidas tributárias estão sendo inscritas no Serasa após serem enviadas a protesto pelas citadas Fazendas. As informações são repassadas por cartórios, distribuidores judiciais e diários oficiais. No entanto, o fato de existir o crédito inscrito em dívida ativa ou mesmo ajuizada uma Execução Fiscal, não quer dizer que este crédito seja realmente devido à Fazenda Pública, pois este crédito, poderá ser discutido através dos Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16).

Aliás, recebidos pelo Juiz os Embargos à Execução Fiscal, este terá o condão de suspender o curso do respectivo processo até seu julgamento final, momento em que se saberá se o crédito fiscal é ou não devido pelo contribuinte. Os órgãos de proteção ao crédito gozam de credibilidade, sendo suas listas equiparadas à presunção de verdade absoluta. E isso não é um exagero, pois em sede de apontamento, não há lugar para o contraditório, o nome do contribuinte é enviado diretamente ao órgão, sem este sequer ter conhecimento do ato, violando o devido processo legal claramente. Logo, percebe-se, que o órgão de proteção ao crédito, no caso, o Serasa possui prerrogativa supra legal, pois a inscrição não está submetida ao controle da legalidade. Isto é, o Poder Judiciário somente é instado a intervir após o arbitrário cadastramento.

Assim, entendemos que a inscrição do nome do devedor em tal órgão só poderia ser praticada quando a obrigação restar incontroversa, tanto por conformidade do devedor, como por decisão judicial não mais suscetível de recurso, e isto já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser indevida a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito quando pendente de decisão judicial.

Portanto, enquanto passível de discussão o crédito tributário, impossível taxar o contribuinte de mau pagador com a consequente inscrição de seu nome no Serasa. Ao agir assim, a Fazenda Pública estaria agindo em afronta ao exercício regular de direito, afrontando a orientação jurisprudencial, privando o contribuinte da utilização do sistema de crédito e obrigando-o a procurar medidas judiciais para exclui-lo do referido cadastro.

Deste modo, o Departamento Tributário Contencioso do Duarte e Tonetti Advogados está a disposição para tratar sobre este assunto, buscando excluir o nome da empresa do Serasa ou mesmo prevenir sua inclusão.

Dra. Laiz Perez Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.