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Empregada que engravidou por inseminação artificial durante aviso prévio tem estabilidade?
Em decisão final, a Sessão de Dissídios Individuais do TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a decisão da 7ª turma do mesmo Tribunal, a qual considerou a existência de estabilidade de emprego de uma ex-gerente de uma empresa de serviços especializado de nutrição parenteral, que engravidou por inseminação artificial durante o aviso prévio. A empresa buscava reverter tal condenação.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do processo, fundamentou sua decisão no artigo 10, II, alínea ‘b′, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual veta a demissão sem justa causa da empregada gestante "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto", observando que a ocorrência da gravidez durante o aviso-prévio já pago garante o direito da trabalhadora à estabilidade prevista nesta lei, ressaltando ainda que a decisão da 7ª turma está em consonância com a jurisprudência do TST.

A empresa tinha conhecimento de que a trabalhadora estava realizando tratamento para engravidar em São Paulo quando a demitiu, em 18 de outubro de 2010, contudo alegou que no ato da dispensa, como teriam atestado exames demissionários, ela não estava grávida.

O laudo técnico solicitado pelo juízo de primeiro grau concluiu que foram realizadas na data de 02 de novembro a coletas de óvulos e espermatozoides e a fertilização in vitro e, somente no dia 5, foi feita a implantação dos embriões, tendo a gestação começado cerca de vinte dias depois da demissão.

Baseando-se neste laudo o TRT da 11ª região acolheu o recurso da empresa contra a estabilidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, pois o laudo provaria que ela não estava grávida durante a demissão. "A empregada engravidou em função de um procedimento absolutamente programado, nesse contexto a alegação de demissão arbitrária não se sustenta", concluiu o TRT.

Já no TST, a sentença de primeiro grau foi reestabelecida pela 7ª turma a qual destacou que o artigo 489 da CLT prevê que a rescisão só ocorre efetivamente depois de expirado o prazo do aviso prévio, o que é reforçado pela Orientação Jurisprudencial 82 da Seção de Dissídios Individuais -1 do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a OJ, "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Com isso, a Turma determinou o pagamento dos salários a que gerente teria direito no período de estabilidade.

A empresa recorreu por meio de embargos alegando em síntese que empregada que engravida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado não teria direito à estabilidade da gestante.

A SDI, entretanto, negou recurso de embargo da empresa contra o julgamento da Turma. O ministro Alexandre Agra Belmonte destacou que a turma não emitiu tese "sobre o direito em face do peculiar aspecto da inseminação artificial". A questão em debate teria sido tão somente o direito à estabilidade, considerando a concepção durante o aviso prévio indenizado.

A questão é controversa, pois como bem lembrado pelo TRT 11ª região é uma gravidez resultante de um procedimento programado, portanto não se trata de uma demissão arbitrária do empregador. No entanto, o empregador tinha conhecimento de que a qualquer momento aquela empregada ficaria grávida, pois estava realizando um tratamento para tanto, o qual já tinha sido iniciado antes de sua demissão.

Desta forma, sempre devemos ser cautelosos ao dispensar uma trabalhadora, lembrando que o Tribunal Superior do Trabalho desde 2013, já entende ser licito as empresas solicitarem exames que comprovem que a mesma não esteja grávida no momento de sua demissão, dando mais segurança tanto para empresa quanto para empregada na hora da demissão.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.